ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.571/2013

LEI N.º 1.571/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Dá nova redação a Lei Municipal nº. 44/90 de 14 de dezembro de 1990, que dispõe sobre atividades relacionadas com veículos de aluguel, e dá outras providências.

 

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA EXPLORAÇÃO

 

Artigo 1º. O transporte individual de passageiros no Município de Brasnorte-MT, em veículos de aluguel constitui serviço de interesse público, ininterrupto, que somente poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal, através do Termo de Permissão e Alvará de Licença, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos e serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 2º. Os veículos de aluguel a que se refere o artigo anterior, para fins desta lei, serão denominados “TÁXIS”.

 

Artigo 3º. A exploração do serviço de transporte de passageiro por meio de TÁXI será permitida exclusivamente a:

I - motorista autônomo, pessoa física, que terá direito a uma única permissão e apenas 01(um) veículo para exploração do serviço de táxi, denominados Permissionários Pessoa Física.

II - empresas legalmente constituídas no Município de Brasnorte-MT, denominados Permissionários Pessoa Jurídica.

Parágrafo Único - À quantidade máxima de veículos de aluguel que cada empresa poderá ter sob sua responsabilidade é de 5% (cinco por cento) de número de permissão de táxis expedidas pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

 

Artigo 4º. Ocorrendo a oferta de novas permissões, em havendo mais de um candidato para as vagas abertas, a permissão dar-se-á de acordo com a seguinte ordem:

I - ao motorista que não possuir outra atividade remunerada.

II - ao motorista com maior tempo de atividade.

III - ao que possuir maior número de filhos ou dependentes, devidamente comprovados.

IV - ao motorista solteiro arrimo de família.

V - ao motorista que possuir menor número de infrações de trânsito.

VI - a pessoa com deficiência, habilitada nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Primeiro - Apurando-se a igualdade de condições será considerada como elemento bastante para o desempate, o veículo que apresentar melhor estado de conservação e funcionamento.

Parágrafo Segundo - Perdurando, ainda, a igualdade de condições, o desempate dar-se-á por sorteio.

 

Artigo 5º. As empresas que se candidatarem a nova permissão deverão comprovar as seguintes exigências:

I - estar legalmente constituída, sob a forma de empresa, com o fim específico de transporte individual de passageiros.

II - possuir sede e escritório na cidade de Brasnorte-MT.

III - apresentar certidão negativa de feitos civis e criminais, nas esferas federal e estadual, relativamente a cada um dos sócios.

IV - ser proprietário de, pelo menos 01 (um) veículo de aluguel, devendo os que não estejam licenciados como Táxi, ter no máximo 05 (cinco) anos de fabricação.

V - apresentar Certidão de Regularidade Previdenciária e FGTS da Empresa.

VI - apresentar Certidão de Regularidade Previdenciária e Certidão Negativa de Débito no Município de Brasnorte - MT.

VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida junto ao Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Parágrafo Único - Todos os veículos deverão, obrigatoriamente, ser registrados em nome da empresa e licenciados no município de Brasnorte-MT.

 

Artigo 6º. Os profissionais autônomos que se candidatarem à “Permissão”, deverão comprovar as seguintes exigências:

I - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação de categoria profissional, conforme Legislação Federal em vigor.

II - atestado de sanidade física e mental, devidamente atualizado, expedido por órgãos ou entidades devidamente credenciadas.

III - comprovante de residência neste Município.

IV - certidão de antecedentes criminais, da Justiça Federal e Estadual, conforme legislação em vigor.

VI - certidão de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que o mesmo não tenha mais de (05) cinco anos de fabricação, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças.

VII - comprovante de inscrição junto ao ONSS, como motorista autônomo;

VIII - certidão Negativa de débito do Município de Brasnorte-MT;

IX - possuir curso de capacitação de condutor, ministrado por órgão credenciado.

 

Artigo 7º. São obrigações dos permissionários, pessoas físicas ou jurídicas:

I - respeitar as disposições das leis e regulamentos em vigor;

II - manter os veículos em boas condições de funcionamento, aparência, higiene e segurança.

III - registrar seus veículos no órgão competente da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT.

IV - submeter seus veículos anualmente à vistoria da Secretaria Municipal de Finanças, independentemente da fiscalização permanente por ela exercida.

V - inserir nas laterais externas das portas dianteiras dos veículos, informativo com a inscrição do número do alvará expedido pelo órgão competente do Município e a palavra TÁXI, o ano de vistoria e as padronizações com faixa decorativa aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças;

VI - os táxis deverão obrigatoriamente ser licenciados no Município de Brasnorte-MT.

 

Artigo 8º. A pessoa jurídica ou pessoa física para obter outorga do Termo de Permissão deverá satisfazer as exigências desta lei e regulamentos a serem baixados pelo Executivo Municipal.

 

Artigo 9º. O Termo de Permissão será intransferível salvo nos seguintes casos:

I - quando o permissionário comprovar que possui o Alvará há mais de 01 (um) ano e se manifeste expressamente perante o órgão competente da Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, que deixará definitivamente a atividade.

II - ocorrendo a hipótese de na data da publicação desta lei, o permissionário autônomo possuir Alvará de 02 (dois) ou mais veículos.

III - em caso de sucessão, fusão ou incorporação de empresa por outra permissionária do serviço.

IV - quando ocorrer à morte de um dos cônjuges permissionários, ou seus herdeiros, que poderão transferir a terceiros desde que se manifeste expressamente o desejo de não exercer a profissão.

V - quando ocorrer reunião de vários motoristas autônomos já permissionários, para constituição de empresa.

VI - quando o permissionário autônomo tiver seu veículo totalmente destruído, uma vez comprovado tal circunstância pelo órgão competente da Municipalidade, vedada sua reinscrição no cadastro;

VII - nos casos previstos neste artigo, ao terceiro requerente será exigido o cumprimento das determinações estabelecidas na presente Lei.

 

Artigo 10. Independente de nova concessão de licença poderá ser concedida permissão a motorista autônomo, indicado ao órgão competente pelo proprietário do TÁXI, nos seguintes casos:

I - quando o motorista autônomo considerado temporariamente incapaz para o trabalho pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e, enquanto perdurar essa incapacidade.

II - quando em decorrência da morte do motorista autônomo a permissão que couber ao cônjuge ou aos herdeiros do “de cujus” enquanto nenhum destes tiver condições ou capacidade para exercer essa profissão.

III - ao motorista autônomo quando for concedida permissão nos termos deste artigo serão noque couber, feitas as mesmas exigências prescritas nesta lei e regulamentos.

 

Artigo 11. O Permissionário Pessoa Física ou Permissionário Pessoa Jurídica poderá cadastrar até 02 (dois) motoristas colaboradores, por permissão, para trabalharem em turnos diferentes, nos termos da legislação vigente.

 

Artigo 12. A revogação do Termo de Permissão, por parte do Município poderá ocorrer a qualquer tempo, quando proposta pelo órgão competente da Prefeitura, originada em inquérito onde se configure a infração do permissionário às normas e regulamentos em vigor, assegurando o contraditório e a ampla defesa à parte.

Artigo 13. A Renovação do Alvará deverá ser requerida anualmente, pelo Permissionário no período de janeiro a março, de acordo com a placa do veículo, obedecendo à regulamentação própria, exigidos os seguintes documentos:

I - requerimento preenchido corretamente de forma legível e sem rasuras.

II - certidão de registro do veículo na categoria aluguel, comprovando a propriedade em nome do permissionário ou de empresa permissionária.

III - certidão negativa de débitos gerais da Prefeitura Municipal, fornecida pelo órgão competente.

IV - certidão negativa criminal, da esfera federal e estadual, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.

V - cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e CNH Profissional).

VI - 01 (uma) foto 5x7.

VII - cópia do último contrato social para empresa permissionária.

VIII - comprovante de residência para os autônomos e de escritório para as Empresas permissionárias em Brasnorte-MT.

IX - comprovante de recolhimento de ISSQN, licença de funcionamento, cadastro de condutor, ocupação do solo e vistoria.

X - declaração firmada pelo permissionário quanto aos seus rendimentos.

XI - cadastro de Condutor, constando:

a) requerimento preenchido corretamente de forma legível e sem rasuras.

b) certidão negativa criminal, na esfera federal e estadual.

c) cópia de documentos pessoais.

d) uma foto 5x7.

e) comprovante de residência.

f) comprovante de curso de capacitação e formação de condutor, efetuado por órgão ou entidade credenciada.

g) atestado de sanidade física e mental, expedido por órgão oficial de saúde ou por médico credenciado.

Parágrafo Primeiro - Na renovação do Alvará será admitido o veículo em nome do representante legal do permissionário, caso existam situações desta natureza, com os atuais detentores da permissão, por ocasião da publicação desta Lei.

Parágrafo Segundo - Quando houver distrato por parte dos Permissionários, Físicos ou Jurídicos, com seu representante legal, fica o mesmo obrigado a cumprir uma das seguintes condições:

I - o próprio permissionário passará a dirigir o veículo táxi;

II - colocar condutor autônomo, nos termos desta lei;

III - indicar novo representante legal dentre aqueles inscritos no sistema, constante do registro da Secretaria Municipal de Finanças;

IV - devolver permissão à Prefeitura Municipal de Brasnorte.

Parágrafo Terceiro - As futuras permissões concedidas pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, serão personalíssimas, indelegáveis a qualquer título, exceto os casos previstos em Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS DE TÁXI

 

Artigo 14. Os táxis, quando em vias públicas, deverão ficar à disposição do público, sendo-lhe vedado recusar a prestação de serviços, salvo nos casos previstos em lei ou nos regulamentos baixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 15. O condutor do táxi é obrigado, sem qualquer ônus para o passageiro além do pagamento da tarifa vigente, a efetuar o transporte de sua bagagem, desde que esta não prejudique a segurança ou conservação do veículo por suas dimensões, natureza ou peso.

 

Artigo 16. O táxi não é obrigado a transportar:

I - pessoas que solicitadas, não se identificarem, após as vinte e duas horas.

II - animais domésticos, à exceção de que haja espontânea vontade do motorista.

Parágrafo Primeiro - Os motoristas poderão transportá-los sob a responsabilidade dos passageiros, sem acréscimo à tarifa vigente.

Parágrafo Segundo - As condições estabelecidas na alínea “a” ficam condicionadas ao grau de segurança pública oferecida no local de destino do usuário.

 

Artigo 17. É obrigatório o registro do condutor para dirigir táxi, no órgão competente da Prefeitura após cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Parágrafo Único - A Prefeitura expedirá ao condutor um cartão de identificação com o número de seu registro em destaque a fotografia que deverá, obrigatoriamente, ficar em local visível ao passageiro.

 

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

 

Artigo 18. Os veículos utilizados como táxi obedecerão as exigências da Legislação Federal em vigor, as da presente lei e outras constantes do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 19. Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta lei, deverão ser de categoria automóvel e/ou automóvel misto táxi, dotado de 04 (quatro) ou 05 (cinco) portas, limitados à capacidade de 06 (seis) passageiros, e estar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá expedir documento hábil relativo às vistorias, o qual deve ser afixado no veículo, à vista do usuário.

 

Artigo 20. Os TÁXIS poderão ser dotados de sistema de controle pelo rádio, desde que autorizado pelo órgão competente.

 

Artigo 21. Além de outras condições a serem instituídas em regulamento, os veículos deverão ser dotados de:

I - taxímetros devidamente aferido e lacrado pela autoridade competente.

II - caixa luminosa com a palavra “TÁXI” sobre o teto.

III - cartão de identificação do proprietário e do condutor.

IV - tabela de tarifas em vigor, devidamente autenticada pela Prefeitura Municipal.

V - quadro contendo a licença e o selo de vistoria da Prefeitura Municipal.

VI - os documentos deverão, obrigatoriamente, ser apresentados no original, e em caso de extravio do original, somente será aceita a 2ª (segunda) via.

VII - os permissionários poderão utilizar seus veículos táxi, para veiculação de propaganda, mídia, de empresas comerciais, e outras instituições, obedecendo ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro, precedida de licitação pelo Poder Público.

Parágrafo Único - Fica estabelecido o dia 31 de Dezembro de 2014, como limite máximo para regularização do veículo usado como “TÁXI”, quanto à cor branca, sob pena de ser retirado de circulação.

 

Artigo 22. Os permissionários deverão substituir seus veículos quando atingirem 05 (cinco) anos de fabricação, mediante vistoria e aprovação da Secretaria Municipal de Finanças, ou a qualquer tempo, quando não estiverem em perfeito estado de conservação e segurança, devidamente aprovado pelo órgão competente do Município.

 

Artigo 23. Ficam isentas da taxa de publicidade ou inscrições, as siglas ou símbolos que aprovados pela Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, foram gravados, obrigatoriamente, nos táxis para efeito de características especiais de identificação.

 

CAPÍTULO IV

DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS

 

Artigo 24. A cada veículo pertencente às empresas ou motoristas autônomos, será concedido Alvará de Licença, após atendidos os dispositivos regulamentares, sujeitos ao pagamento anual das taxas e impostos municipais, transferível em casos previstos em Lei.

Parágrafo Único. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido 01 (um) Alvará, e relativo a veículo de sua propriedade.

 

CAPÍTULO V

DOS PONTOS DE FUNCIONAMENTO

 

Artigo 25. Os pontos de táxis serão distribuídos em duas categorias: Ponto Fixo e Ponto Rotativo.

I - o Ponto Fixo destina-se, exclusivamente ao estacionamento dos veículos que constem da permissão nos alvarás expedidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

II - o Ponto Rotativo poderá ser utilizado por qualquer permissionário de táxi, observando as quantidades de vagas fixadas pela Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Primeiro - Os pontos rotativos poderão, a qualquer tempo, ser transformados em ponto fixos, a critério da Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Primeiro - Aos permissionários existentes na data da publicação desta lei, será mantida a situação atual de localização dos pontos de táxis.

 

Artigo 26. Os novos pontos de estacionamentos serão fixados pela Prefeitura Municipal, tendo em vista o interesse público, com especificações das categorias rotativas e pontos fixos, localização e número de ordem, bem como tipos e quantidades máximas de veículos que neles poderão estacionar.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração deverá dotar os pontos de táxi com demarcação de placa de identificação, o número de veículos destinados ao local, o número do ponto, demarcação do piso, iluminação e cobertura, respeitadas as condições dos locais.

 

Artigo 27. A Prefeitura Municipal poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas.

Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal poderá determinar que em certos pontos de estacionamentos sejam atendidos os horários específicos e no interesse dos usuários por qualquer permissionário, independentemente do ponto de estacionamento que lhe foi atribuído.

Parágrafo Segundo - A Prefeitura Municipal deverá fixar normas a serem seguidas pelos permissionários no sentido de permanecerem nos pontos de estacionamento, de acordo com os interesses dos usuários, definindo ainda um sistema de controle e fiscalização e fixando as penalidades a serem aplicadas no caso de inobservância das normas fixadas.

Parágrafo Terceiro - A Prefeitura Municipal deverá demarcar local de desembarque e embarque de passageiros usuários de serviço de táxis, com antecedência, na realização de grandes eventos, exposições agropecuárias, shows artísticos, convenções e outros.

 

CAPÍTULO VI

DAS TARIFAS

 

Artigo 28. As tarifas serão estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo após aprovação do Departamento Municipal de Trânsito.

 

Artigo 29. As tarifas serão calculadas pelo menos uma vez por ano, e revistas quando o aumento dos custos dos serviços o exigirem.

 

Artigo 30. É vedada à combinação entre passageiros e motoristas que impliquem no aumento da tarifa, a exceção de casamento, batizado, funeral, viagem e hora comercial.

 

Artigo 31. A Prefeitura Municipal, pelo seu órgão competente, estabelecerá através de decreto, os limites e zonas para a aplicação de tarifas comuns e adicionais.

 

Artigo 32. Serão fixados pelo mesmo órgão as tarifas adicionais, nos casos previstos no Regulamento.

 

Artigo 33. A tarifa adicional ou bandeira 02 (dois), por serviços incide sobre os serviços prestados entre 20:00 às 06:00 horas, nos dias normais e a partir das 12:00 horas do sábado até às 06:00 horas das segundas-feiras, nos feriados oficiais, e quando houver 03 (três) ou mais passageiros.

 

Artigo 34. Para efeito de fixação de tarifas e de aprimoramento operacional, a Prefeitura exercerá a mais ampla fiscalização e procederá a vistorias e diligências, com vistas ao cumprimento das obrigações desta Lei e Regulamentos.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

 

Artigo 35. A Prefeitura Municipal através de seu órgão competente manterá rigorosa fiscalização sobre os permissionários e seus profissionais do volante quanto a prática de atos ilícitos cometidos através do uso indevido do serviço de táxi.

 

Artigo 36. O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer dispositivo desta lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes penalidades, que constam no anexo I dessa Lei, e circunscrevem-se em:

I - advertência.

II - multa.

III - suspensão temporária da permissão.

IV - cassação da permissão.

Parágrafo Primeiro - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.

Parágrafo Segundo - Compete a Diretoria de Transporte da Secretaria Municipal de Administração, através de seus agentes, a lavratura do “auto de infração” para imposição das penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo Terceiro - A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação previstas nos incisos III e IV deste artigo, é do Secretário Municipal de Transporte Urbano, cabendo Recurso ao Prefeito Municipal, através da Procuradoria Geral do Município.

 

Artigo 37. Qualquer infração a esta lei ou ao regulamento a ser expedido será punida consoante as disposições dos artigos 35 e 36, após notificação por escrito ao infrator, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único - Às sanções a serem aplicadas, nos termos deste artigo, terão graduação de uma a cem UPF’s e serão estabelecidas no regulamento.

Artigo 38. Os motoristas dos veículos de aluguel - Táxis deverão comparecer ao seu lugar de trabalho devidamente uniformizados, cujo modelo será estabelecido pelo Sindicato e aprovado pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Artigo 39. Fica expressamente proibida a exploração do serviço de táxi na cidade de Brasnorte, por veículos licenciados em outros municípios.

Parágrafo único - O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator às penalidades legais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 40. As permissões serão concedidas à razão de 01 (um) táxi para cada 2.000 (dois mil) habitantes.

 

Artigo 41. É vedada à venda das permissões autorizadas, que na sua extinção por qualquer forma prescrita nesta lei, voltará a Administração Pública do Município, sendo permitida a transferência, exclusivamente, nos casos previstos em seu artigo 9º.

 

Artigo 42. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Artigo 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:AD0EE071