ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.353, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 PODER EXECUTIVO
Cria o Regime de Plantão Presencial e o Regime de Plantão Emergencial da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados o “Regime de Plantão Presencial” e o “Regime de Plantão Emergencial", na Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que consistem na execução dos serviços previamente estabelecidos e autorizados mediante ato próprio do Diretor da Autarquia, da seguinte forma:
I - regime de Plantão Presencial: funcionará de segunda-feira a sexta-feira, devendo o funcionário permanecer na sede do SAAE das 17h as 21h e nos finais de semana e feriados 7h as 17h, conforme necessidade;
II - regime de Plantão Emergencial: o funcionário será requisitado através de solicitação do Diretor ou Coordenador responsável, para acrescer a equipe no caso de ser insuficiente a equipe do plantão presencial ou em eventual emergência.
Parágrafo único. Quando da realização dos plantões insculpidos nos incisos I e II o funcionário deverá registrar o ponto de sua entrada, bem como deverá registrar ponto quando de sua saída, visto que o pagamento será realizado conforme o registro.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos de Operador de Serviços de Saneamento - Água, Operador de Serviços de Saneamento – Esgoto, Operador de Sistemas, Operador de Retroescavadeira, Motorista, Pedreiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Eletricista, Fiscal de Rede e Almoxarife poderão ser convocados para cumprirem regime de plantão presencial e/ou regime de plantão emergencial.
Art. 3º A remuneração das horas exercidas em Regime de Plantão Presencial e Regime de Plantão Emergencial será de 75% (setenta e cinco por cento) além do valor da hora normal do vencimento base do respectivo cargo.
Parágrafo único. O pagamento dos plantões de que trata esta lei serão realizados no mês subsequente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 04 de novembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:AD29691C