ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUN. Nº 596/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011
“Dispõe sobre a Contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 97 da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.”
GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Em conformidade com art. 87 da Lei Orgânica do Município, e para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, até a realização do Concurso Público, autorizado a efetuar contratação por tempo determinado.
Art. 2.º - Considerando-se necessidade temporária de excepcional interesse público, toda aquela de cujo atendimento não pode prescindir a coletividade, em especial nos Setores da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro – Para atendimento das atividades, relacionam-se as quantidades, cargos, carga horária e valores por categoria funcional, nas Tabelas abaixo relacionadas:
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
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QUANT. |
CARGO |
quantidade |
SALÁRIO R$ |
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01 |
Professor: Nível Médio |
25 hs/semana |
640,00 |
Art. 3.º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei, extinguirão-se-á:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Descumprimento por parte do Contratado das cláusulas contratuais, apurado em processo de sindicância.
Parágrafo Primeiro - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 4º – O contrato será regido pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Pontal do Araguaia
Art. 5º - O prazo da contratação estará limitado à vigência, no âmbito do município, dos programas administrativos que as provocaram, devendo os contratos encerraram-se, impreterivelmente, em 31 de dezembro de 2011.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 29 de abril de 2011.
GERSON ROSA DE MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilva Turatti
Código Identificador:AD2A6EB1