ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.209, DE 04 DE JUNHO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com o Conselho Evangélico de Sorriso, e dá outras providências.

 

DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para o CONSELHO EVANGÉLICO DE SORRISO, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.084.455/0001-68, com sede à Rua Celeste, s/nº, bairro Bela Vista, Sorriso – MT.

 

Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$: 30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em parcela única até a data da realização do evento.

 

Parágrafo Único - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados a cobertura de despesas com a realização do evento 1º Marcha para Jesus e na apresentação de um Show Gospel.

 

Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:

 

04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

04.006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.006.13- CULTURA

04.006.13.392- Difusão Cultural

04.006.13.392.0215.Cultura Viva

04.006.13.392.0215.2.038 – Realização de Eventos e Festas Culturais

04.006.13.392.0215.2.038.3370.41.00.00(126) – CONTRIBUIÇÕES – R$ 30.000.00

 

Art. 4º - O Conselho Evangélico de Sorriso deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela.

 

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo devedor, se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:AD317177