ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL N°. 836/2014

SUMULA: DISPÕE "SOBRE AUTORIZAÇÃO AO - PODER EXECUTIVO PARA CONDECER APOIO FINANCEIRO A APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS DE NOVA BANDEIRANTES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, submete a esta CÂMARA DE VEREADORES para fins de apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei:

Artigo-1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convenio para conceder apoio Financeiro a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS DE NOVA BANDEIRANTES" com sede na Rua São Paulo, s/n, Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, regulamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 07.918.67007.918.670/0001-30, no valor de R$ 51.601,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e um reais), objetivando manutenção das atividades realizadas pela APAE,

Artigo 2°- o termo de convenio a ser formalizado devera discriminar obrigatoriamente todas as obrigações que estarão sujeitas as partes envolvidas.

Artigo 3°- o valor global a ser repassado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ESPECINAIS DE NOVA BANDEIRANTES", será de R$ 51.601,00 (cinquenta e um mil e seiscentos e um reais), dividido em 11(onze), parcelas mensais de 4.691,00 (quatro mil seiscento noventa e um) cada uma.

Artigo 4°- as obrigações decorrentes deste projeto de Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 - Secretaria de Educação Unidade: 001 — Gabinete do Secretario Função: 12 - Educação Sub-Função: 367 - Educação Especial Programa: 0006 - Programa Educando Para o Futuro Projeto/Atividade: 2 115 - Transferência de Convenio APAE 139 —

— Natureza da Despesa : 335041000000 –contribuiçoes

Saldo Orçamentario: 60.000,00

 

1°- Devera a entidade beneficiaria prestar bimestralmente contas parciais de recursos financeiro recebido.

2°- A entidade beneficiaria devera apresentar a prestação de contas devidamente acompanhada de documentos fiscais que comprovem a utilização dos recursos instruídas ainda.

Artigo 5°- o prazo de vigência do referido convenio será a data de 31/12/2014, podendo na existência de interesse publico ser prorrogado pelo mesmo período, através de termo aditivo.

Artigo 6°- este projeto, após transformado em Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de fevereiro de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:AD471455