ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 630-2011

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E FUNCIONARIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, FIXA OS SEUS RESPECTIVOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2011 no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais) a serem consignados nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 - Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação do Legislativo

Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara

Natureza da Despesa:

12 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

22.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

22.000,00

 

Art. 2º - Para atender ao crédito ora aberto deduzir-se-á do orçamento programa o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 - Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação do Legislativo

Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara

Natureza da Despesa:

09 – 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços terceiros – pessoa física

R$

15.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

15.000,00

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001 - Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação do Legislativo

Projeto: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara

Natureza da Despesa:

13 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

7.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

7.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 09 de dezembro de 2011.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:AD52A7FB