ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.524/2012

LEI N° 1.524/2012 Poxoréu – MT, 25 de abril de 2012

 

Altera a Lei nº. 1.483 de 13 de janeiro de 2012 na forma que menciona.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Passa os Artigos 1° e 3º, da Lei 1.393 de 30/09/2010, vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade Hospitalar São João Batista para o repasse de até R$: 66.520,00 (Sessenta e Seis Mil e Quinhentos e Vinte Reais) mensais, destinados ao pagamento de plantões médicos e Enfermeiros Padrão, observada a carga horária dos plantões mencionada no § único do art. 1º desta lei e aos custos dos serviços realizados pela instituição hospitalar.”

(...)

“Art. 3º- A Sociedade Hospitalar e Maternidade São João Batista, ficará responsável pelo pagamento e gerenciamento dos plantões a serem realizados na instituição, sendo pago a este, a título dos serviços, o valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e Oitocentos reais) mensais, retirados do valor total descriminado no artigo anterior.

Art. 2º - Fica incluído no art. 4º. da Lei 1.483 de 13 de janeiro de 2012 o parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 4º - (....)

Parágrafo Único: Os plantões de que trata o caput não poderão exceder de 41(quarenta e uma) execuções mensais.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 25 de abril de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 25 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:AD688290