ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 761/2012
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 30, INCISO III, DA LEI 721/2011 - LDO DE 2.012 E ARTIGO 5, DA LEI 738/2011 - LOA REFERENTE AO EXERCICIO 2.012. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar O ARTIGO 30, inciso III, DA Lei 721/2011 – LDO de 2.012 e artigo 5, da Lei 738/2011 – LOA, referente ao exercício de 2.012, passando a ter as seguintes redações:
Lei 721/2011 - LDO
Artigo 30 –
inciso
III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 22% (Vinte e dois por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Lei 738/2011 – LOA
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei, a abrir credito suplementar, até o limite de 22% (Vinte e dois por cento) do total da despesa fixada, utilizando os recursos previstos no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 01 de Junho de 2.012
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:AD6CF21D