ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 799/2013

SUMULA: “Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Nova Bandeirantes - MT, e dá outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. - Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude, órgão de assessoria, planejamento e consultoria do município, vinculado ao Poder Executivo Municipal, encarregado de promover a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de Nova Bandeirantes – MT.

Art. 2°. São objetivos do Conselho Municipal da Juventude:

I - encaminhar aos canais competentes - órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da juventude deste Município, tendo por base deliberações oriundas de processos democráticos e participativos;

II - atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;

III - garantir a participação da juventude na vida política do Município, de tal forma que possam opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Público Municipal;

IV - propugnar, de modo imperativo, pela defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: Ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;

V - promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;

VI - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e potencialidades da juventude;

VII - incentivar nas diferentes entidades civis e populares a

criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;

VIII - mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à educação, ao trabalho, ao esporte, à cultura e ao lazer;

IX - zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.

 

Art. 3 °. São atribuições do Conselho Municipal da Juventude:

I - promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do Conselho;

II - estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude;

III - criar comissões técnicas temporárias e permanentes;

IV - mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e projetos relacionados à juventude;

V - convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas;

VI - estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais;

VII - formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à questão da juventude;

VIII - desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público

jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;

IX - prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal,

emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito municipal, nas questões referentes à juventude;

X - firmar convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil;

XI - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos

problemas relativos ao jovem na sociedade atual;

XII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas

pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4°. No primeiro semestre de cada ano deverá ser realizada uma audiência pública que terá como pauta mínima:

 

I - a apresentação das contas e gastos do Conselho durante o ano anterior;

II - a apresentação do relatório das atividades promovidas ou incentivadas pelo Conselho;

III - a promoção de debates e discussões sobre assuntos de interesse da juventude;

IV - a promoção de consulta pública sobre projetos e programas que poderão ser promovidos pelo Conselho.

 

Art. 5°. O Conselho Municipal da Juventude, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência pública que trata o artigo 4° desta lei, com mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por igual período:

I – 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Médio do Município (indicado em assembléia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver);

II – 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Fundamental do Município (indicado em assembléia pelos seus pares ou pelo Grêmio Estudantil quando houver);

III – 2 (dois) representantes de estudantes do Ensino Superior indicado em assembléia pelos seus pares;

IV – 1 (um) Vereador, indicado pelo Presidente da Câmara

Municipal de Nova Bandeirantes - MT;

V – 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;

VI - 1 (um) representante do Departamento de Cultura e Juventude do Município indicado pelo chefe do setor;

VII – 1 (um) representante do Departamento de Educação do Município indicado pelo chefe do setor;

 

§ 1°. A função de membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.

 

§ 2°. Os membros integrantes do Conselho a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 14 e 30 anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertence.

 

§ 3º. O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito por voto direto e aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes, devidamente credenciados pela entidade proponente.

 

§ 4º. Cada Membro indicado deverá ter um suplente.

 

Art. 6º. Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o

Conselho Municipal da Juventude deve atuar através de sua Diretoria.

§ 1º A Diretoria deve ser constituída por membros do Conselho Municipal da Juventude.

§ 2º A presidência é exercida pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente.

§ 3º O mandato da presidência é de dois anos, permitindo

somente uma recondução por igual período.

§ 4º O Poder Executivo designará um servidor de carreira para desempenhar a função de Secretaria Executiva, tendo esta secretaria à finalidade de desempenhar as funções burocráticas do Conselho, sem direito a voto nas deliberações.

 

Art. 7º. No dia da posse do Conselho, sob a presidência da Comissão Provisória, será feita a eleição do Presidente e do Vice - Presidente, em eleição direta, sendo eleito Presidente o Conselheiro que obtiver maioria simples dos votos. Deve ser declarado Vice-Presidente o segundo candidato mais votado.

 

§1º Na data da posse, depois de eleito o Presidente e o Vice - Presidente, fica, automaticamente desfeita a Comissão Provisória.

Art. 8º. A nomeação do Presidente e do Vice-Presidente deve ser feita através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9°. Caberá aos Membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu regimento interno, que irá dispor sobre suas normas de organização e funcionamento.

 

Art. 10º. O conselho a que trata esta lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios:

 

I - da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e mensais;

II - de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de suas reuniões ordinárias;

III - da publicação no diário oficial do município, a cada dois meses, do balanço das contas, movimentações financeiras e atividades realizadas.

Art. 11º. A presente Lei Municipal será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte), contados da sua publicação.

Art. 12º. O Poder Executivo nomeará uma Comissão Provisória com a finalidade de convocar as instituições para que indiquem formalmente através de ata de Eleição, os nomes das pessoas que comporão o Conselho Municipal de Juventude.

 

Parágrafo Único - Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará a cargo do Conselho empossado convocar novamente as Instituições para que escolham e indiquem seus representantes.

Art. 13º. As despesas com a presente Lei Municipal serão suportadas por Dotação Orçamentária Própria.

 

Art. 14º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 07 de outubro de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:AD8AA391