ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 540, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação/CME – Institui a Composição, Competência e Estrutura e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Estabelece-se a partir desta Lei, que o Conselho Municipal de Educação, Órgão Colegiado do Sistema Municipal de Educação do Município de Rio Branco – Estado de Mato Grosso, criado pelo § 7º, Artigo 173, Capítulo III, Da Família, Da Educação, Da Cultura e do Desporto – Seção II – Da Educação - Lei Orgânica do Município de Rio Branco – MT, promulgada aos 31 de março de 1990, revisada e atualizada até a Emenda nº 001/2006, de 29 de maio de 2006, e confirmado pelo Artigo 8º, § 2º e Artigo 18, Inciso III, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é Órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e auxílio na educação.
Artigo 2° - O Conselho Municipal de Educação será constituído por no mínimo 09 (nove) e no máximo 12 (doze) membros titulares e igual número de 9 (nove) ou 12 (doze) suplentes nomeados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas envolvidas com a Educação, com mandato de 2 (dois) anos, renovando-se em 50% (cinqüenta por cento) de seus membros por igual período, permitindo apenas uma recondução.
§ 1° - Estabelece-se, que 50% (cinqüenta por cento) dos membros terão mandato inicial de 02(dois) anos e os outros 50% (cinqüenta por cento), mandato de 03 (três) anos, e, a partir de então, metade dos membros será renovada a cada ano civil.
§ 2° - Para a primeira renovação estão incluídos os representantes referidos nos Incisos II, III, IV e VII, do Artigo 3º desta Lei.
Artigo 3° - Os membros que farão parte do Conselho Municipal de Educação, são:
I. O Secretário Municipal de Educação, Desporto e Lazer como membro nato;
II. Um representante de Diretores das Unidades Escolares Públicas Municipais;
III. Um representante de Diretores das Unidades Escolares Públicas Estaduais;
IV. Um representante das Unidades Escolares Privadas/Particulares (Patronal);
V. Dois representantes dos Trabalhadores das Unidades Escolares Privadas / Particulares;
VI. Dois representantes dos Profissionais da Educação Básica Pública da Rede Municipal;
VII. Um representante de alunos, regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino;
VIII.Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes;
IX. Um representante do Poder Legislativo Municipal;
X. Um representante do Poder Executivo Municipal;
§ 1° - O presidente será escolhido, dentre seus membros, por votação secreta, para um mandato de 02 (dois) anos, não podendo recair tal escolha sobre a Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer.
§ 2° - A indicação do representante do Poder Executivo, fica a critério da Prefeita Municipal de Rio Branco – MT.
§ 3° - O representante do Poder Legislativo será indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco- MT.
§ 4° - Os representantes previstos nos incisos II a VIII serão indicados pelas entidades que os represente.
§ 5° - Não será permitida a nomeação de nenhum conselheiro com idade inferior a 21 (vinte e um) anos.
§ 6° - Para cada membro do Conselho Municipal de Educação, será indicado um suplente.
§ 7° - No caso do Inciso VII, se o representante não possuir maioridade civil, havendo consenso entre os conselheiros, poderá assumir temporariamente, um aluno da rede estadual de Educação e respectivo suplente.
Artigo 4º - Em havendo vacância no Conselho, assume o Conselheiro Suplente, ficando os segmentos incumbidos de indicar novo suplente.
Artigo 5º - Ao Conselho Municipal de Educação, além de outras atribuições conferidas por lei, compete:
I. Aprovar e acompanhar a execução da Política Educacional do Sistema de Ensino do Município de Rio Branco – MT;
II. Aprovar proposta orçamentária do Fundo Municipal de Educação – FME;
III. Emitir parecer sobre prestação de contas e relatório de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Educação – FME;
IV. Deliberar, regulamentar e emitir parecer sobre legislação educacional e seus dispositivos no âmbito de sua competência, de acordo com as normas emanadas dos respectivos Conselhos Federal e Estadual de Educação;
V. Propor, elaborar e fiscalizar o cumprimento da legislação educacional no Município de Rio Branco – MT;
VI. Decidir sobre sua própria organização, elaborando o seu próprio Regimento Interno, que deverá ser homologado pela Prefeita Municipal de Rio Branco – MT;
VII. Fiscalizar a administração do Fundo Municipal de Educação/FME, podendo solicitar informação sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos correlatos;
VIII. Acompanhar e avaliar o desempenho de processo educacional no âmbito municipal;
IX. Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional que lhes forem submetidos;
X. Autorizar, credenciar e supervisionar as unidades escolares de ensino municipal da Educação Infantil Pública e Privada/Particulares e do Ensino Fundamental Público estabelecido, com sede no Município de Rio Branco – MT;
XI. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino municipal.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Educação é parte integrante do Sistema de Ensino do Município de Rio Branco – MT, que é composto pelos estabelecimentos de ensino fundamental, médio (se houver) e de educação infantil, criados e mantidos pelo Poder Público Municipal, os de educação infantil, criados e mantidos pela iniciativa privada/ particulares e, com parecer, pelo Órgão de Educação Municipal.
Artigo 7º - Fica aprovada a Estrutura Organizacional do Conselho Municipal de Educação, compreendendo as seguintes Unidades Administrativas com os seus desdobramentos:
I. Conselho Pleno;
II. Presidência;
III. Secretaria Geral e;
IV. Câmaras e Comissões.
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Educação terá funcionamento e atribuições definidas no seu Regimento Interno, proposto pelo Colegiado, com homologação da Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer e aprovação por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 9º - O Conselho Pleno será composto por Câmaras e Comissões que compreendem:
I. Câmara de Educação Infantil;
II. Câmara de Ensino Fundamental;
III. Câmara de Ensino Médio (se houver);
IV. Comissão de Legislação, normas e planejamento;
Parágrafo Único – A Comissão de Planejamento ao tratar de assuntos que envolvam finanças, deverá observar, na legislação federal aplicável, nas normas de direito financeiro e nos preceitos do Art. 131, Seção III – da Lei Orgânica do Municipio de Rio Branco - MT.
Artigo 10 – O Conselheiro não tem direito a remuneração pelo comparecimento às sessões plenárias, câmaras e comissões, mas terá direito a passagens e diárias para deslocamentos a serviço, quando designado.
Artigo 11 – Os cargos de Direção Superior – Presidência de que trata o Artigo 7º, serão preenchidos obrigatoriamente por Profissionais da Educação Básica Municipal, Servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT/ Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer.
Artigo 12 – Os membros integrantes do Colegiado do Conselho Municipal de Educação deverão ter nível superior e efetivo no serviço público do sistema educacional municipal ou estadual, quando tratar-se de Profissional de Educação Básica.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal Educacional especificados nos Incisos IV e V do Artigo 3º, exigir-se-á nível superior e comprovante de efetivo exercício no cargo / função.
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Educação mencionados nos Incisos VII, VIII, IX e X, exigir-se-á declaração de escolarização e/ou similar.
Artigo 13 – O Conselho terá dotação orçamentária própria consignada no orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, de acordo com o Artigo 134 e Parágrafo Único da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 14 – A primeira investidura do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da aprovação e publicação desta Lei.
Artigo 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 13 de junho de 2011.
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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