ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 297, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do Art. 5º da Lei nº 273 de 28 de dezembro de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 277 de 11 de Março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, autorizado a:
I – abrir créditos adicionais, especiais e suplementares, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulações parciais ou totais de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação, superávit financeiro e reserva de contingência por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite do referido percentual, do total das despesas previstas, na Lei Orçamentária Anual, ratificando-se as operações pertinentes no corrente exercício, de que tratam os respectivos atos editados pelo Poder Executivo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 27 de Setembro de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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