ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 688/2014

EMENTA: “REVOGA-SE O § 2º DO ART. 160 DA SEÇÃO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 675 DE 10 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a Lei Complementar Municipal nº 675 de 10 de março de 2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica revogado o §2º do art. 160 da seção III da Lei Complementar Municipal n.º 675 de 10 de março de 2014;

 

Art. 2º - O Art. 160 da seção III da Lei Complementar municipal n.º 675/2014 passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 160 – “O servidor que, a serviço tiver de afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, transporte e alimentação”.

 

§ 1º – A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

§ 2º – O valor da diária será fixado por lei específica em cada legislatura, e regulamentada e atualizada, anualmente no ano anterior, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º – A concessão de diária deve obedecer a formalização do respectivo procedimento administrativo que prevê a requisição, a concessão, o relatório de viagem e os comprovantes das despesas realizadas.”

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 22 dias do mês de agosto de 2014.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito de Nova Marilandia

 

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:AE04D068