ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 072-2014

De 28 de outubro de 2014

 

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 052/2011, de 05 de abril de 2011, que dispõe sobre o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal de Guiratinga – MT e dá outras providencia

 

HELIO ANTONO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Ficam alteradas a quantidade de vagas contidas na Lei Complementar nº 052/2011, datada de 05 de abril de 2011, no tocante ao cargo conforme abaixo:

 

CARGO

SECRETARIA

VAGAS ATUAIS

VAGAS CRIADAS

TOTAL ATUALIZADA

Motorista

Educação

07

02

09

 

Paragrafo Único – As vagas alteradas por esta lei serão preenchidas conforme ordens de classificação dos candidatos aprovados no último concurso publico realizado pelo município.

 

Artigo 2º - Os requisitos para provimento, carga horária, atribuições das funções, são as constantes na referida lei.

 

Artigo 3º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a promover os procedimentos administrativos necessários para atendimento desta lei a partir da sua publicação

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Guiratinga – MT, 28 de outubro de 2014.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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