ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 072-2014
De 28 de outubro de 2014
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 052/2011, de 05 de abril de 2011, que dispõe sobre o Lotacionograma do Poder Executivo Municipal de Guiratinga – MT e dá outras providencia
HELIO ANTONO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alteradas a quantidade de vagas contidas na Lei Complementar nº 052/2011, datada de 05 de abril de 2011, no tocante ao cargo conforme abaixo:
|
CARGO |
SECRETARIA |
VAGAS ATUAIS |
VAGAS CRIADAS |
TOTAL ATUALIZADA |
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Motorista |
Educação |
07 |
02 |
09 |
Paragrafo Único – As vagas alteradas por esta lei serão preenchidas conforme ordens de classificação dos candidatos aprovados no último concurso publico realizado pelo município.
Artigo 2º - Os requisitos para provimento, carga horária, atribuições das funções, são as constantes na referida lei.
Artigo 3º - Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a promover os procedimentos administrativos necessários para atendimento desta lei a partir da sua publicação
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Guiratinga – MT, 28 de outubro de 2014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:AE1F6A43