ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.682, DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios Com a Creche Lar do Menino Jesus Para Repasse de Recursos Para o Fim Que Menciona e Dá Outras Providências.
A Prefeita do Município de Poxoréu, no Uso Das Prerrogativas Que Lhe São Estabelecidas Pelo Art. 57, § 3º, Inciso Iv, Combinado Com o Art. 70, Iv, v e vi da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber Que a Câmara Municipal de Poxoréu Aprovou e Ela Sanciona a Seguinte:
L e I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado Celebrar Convênio Com a Creche Lar do Menino Jesus, Objetivando Reparos e Manutenção da Estrutura Física da Referida Entidade.
Parágrafo único – Fica a Instituição Educacional de Que Trata o Caput, Incumbida da Apresentação do Plano de Trabalho à Aplicação Dos Recursos, Bem Como, da Prestação de Contas Detalhadas Pelas Parcelas Recebidas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Repassar a Primeira Parcela no Valor R$ 20.322,40 (vinte Mil Trezentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta Centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Repassar a Instituição 09 (nove) Parcelas Mensais no Valor de R$ 3.500,00 (três Mil e Quinhentos Reais) Cada, de Abril a Dezembro de 2014.
Art. 4º - o Crédito Citado no Artigo Será Aberto no Orçamento Municipal Através de Lei Própria.
Art. 5º - Esta Lei Entrará em Vigor na Data de Sua Publicação, Com Efeitos Retrativos ao Dia 1º de Abril de 2014, Revogadas as Disposições em Contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - Mt, em 19 de Maio de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei Foi Publicada no Saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de Maio de 2014, em Conformidade Com o Art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:AE357FF7