ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº010/2015
Data: 16 de Janeiro de 2015
SÚMULA: “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - PREVVER, e dá outras providências.”
ARION SILVEIRA, prefeito municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no § 8º § 12 do art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e considerando ainda o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09 de Janeiro de 2015 edita o seguinte;
DECRETO
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo FundMunicipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - PREVVER, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de Junho de 2004 serão reajustados, a partir de 1o de Janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
§ 1º Para os benefícios concedidos pelo PREVVER em data posterior a fevereiro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo I deste Decreto.
§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.
Art. 2º Para os benefícios concedidos pelo PREVVER anterior à data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2015.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, e
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, em 16 de Janeiro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2015
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até janeiro de 2014 |
6,23 |
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em fevereiro de 2014 |
5,56 |
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em março de 2014 |
4,89 |
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em abril de 2014 |
4,04 |
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em maio de 2014 |
3,23 |
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em junho de 2014 |
2,62 |
|
em julho de 2014 |
2,35 |
|
em agosto de 2014 |
2,22 |
|
em setembro de 2014 |
2,04 |
|
em outubro de 2014 |
1,54 |
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em novembro de 2014 |
1,15 |
|
em dezembro de 2014 |
0,62 |
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:AE678E02