ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.684, DE 8º DE JULHO DE 2013.
“Cria a Patrulha Agrícola Mecanizada junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, a Patrulha Agrícola Mecanizada, consistente em um conjunto de máquinas e implementos agrícolas voltadas ao atendimento dos produtores rurais do Município de Nova Mutum, preferencialmente os mini e pequenos produtores rurais, caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar, e em atividades escolares pedagógicas nos estabelecimentos de ensino municipal destinados a produção de hortaliças e frutas e recuperação manutenção de áreas verdes urbanas municipal.
Parágrafo Único. A Patrulha Agrícola Mecanizada prestar-se-á a execução das seguintes atividades:
I - efetuar serviços de melhorias de infra-estrutura das propriedades agrícolas;
II - desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
III - promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas e outras atividades agrícola desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, o produtor de agricultura familiar deve atender os seguintes requisitos:
I - explorar parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário ou parceiro;
II - ter mão de obra contratada em número inferior ou igual à somatória da mão de obra familiar;
III - ter no mínimo 51% (cinqüenta e um por cento), da renda familiar anual proveniente da propriedade rural;
IV - residir na propriedade rural ou no Município de Nova Mutum;
V - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.
Art. 3º. A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal será composta por um trator agrícola e implementos que variam em número e função, de acordo com necessidade de cada região de alocação.
Parágrafo Único. A descrição do trator e de cada equipamento que compõem a Patrulha Mecanizada Municipal, assim como o seu local de alocação, será regulamentada através de decreto municipal. O decreto também regulamentará a aquisição de novos equipamentos e/ou novas patrulhas, incorporando-os ao patrimônio municipal.
Art.4º. Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agro-pecuária do Município, poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Agrícola de Nova Mutum e utilizados exclusivamente em serviços e ações agro- pastoris, ou em atividades de recuperação, manutenção e arborização de áreas públicas municipal, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Conforme a disponibilidade de recursos,poderão ser incorporadas à Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal outros equipamentos que venham a contribuir para um melhor desempenho das atividades nas propriedades rurais.
Art. 5º. No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas, com micro ou pequenos proprietários, posseiros e parceleiros ou seus representantes, para planejamento das ações, serviços e cronograma de atendimento.
Parágrafo Único. No planejamento dos serviços, poderá ser repassado uma parte da Patrulha Agrícola Mecanizada em termos de Comodato para as Associações ou Cooperativas, para fins de cessão, sendo a gestão a ser realizado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, onde as regras de uso será definido em comum acordo os agricultores familiares e seus representares.
Art. 6º. Os equipamentos da patrulha mecanizada agrícola serão utilizados para fins exclusivamente agrícola e pedagógico, ficando vedada a utilização para outras finalidades, não especificada na presente Lei, vedado ainda o empréstimo de equipamentos.
Art. 7º. Os equipamentos, máquinas e implementos só poderão ser usados em serviços para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 8º. A área a ser trabalhada pela patrulha mecanizada agrícola deverá estar totalmente livre de tocos, pedras e afloramento de rochas e quaisquer outros materiais que possam danificar os equipamentos alem de áreas com erosões que impeçam o tráfego do trator com seus equipamentos ou em terrenos íngremes que colocam em risco o operador, trator e implementos.
Art. 9º. Fica estabelecido que o trator, bem como os equipamentos agrícolas, somente serão manuseados por funcionários portadores de Carteira de Habilitação.
Art. 10. Fica instituída a taxa de prestação de serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada, cujos valores a serem cobrados por hora/máquina serão regulamentados através de Decreto emitidos pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida aos cofres públicos através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 11. O valor arrecadado através da taxa de prestação de serviço pela utilização da patrulha agrícola mecanizada será movimentado em conta bancária específica e a Secretaria de Agricultura de Meio Ambiente fará gestão sobre a destinação dos recursos.
Art. 12. Os valores arrecadados pela prestação dos serviços serão aplicados prioritariamente na manutenção da patrulha, pagamento de salários de operadores, combustíveis e lubrificantes, e ainda na aquisição de novos equipamentos.
Art. 13. Fica expressamente proibida a cessão dos serviços do trator e dos implementos agrícolas a produtores que se encontrem com débitos referentes a serviços anteriores pela utilização da Patrulha Agrícola Municipal.
Art. 14. Esta lei será regulamentada no que couber através de Decreto emitido pelo Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 8º de julho de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:AE688E65