ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.223, DE 05 DE MARÇO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.066.207.0001-69, sediada na Rua Papanduva, s/n, Bairro Alvorada, Lucas do Rio Verde-MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), com a finalidade de custear despesas com pessoal e manutenção de suas atividades.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 10 (dez) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) e as demais no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) cada, a primeira parcela será paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes e após a prestação de contas mencionada no artigo 2º.
Art. 2º O representante legal da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.236,00 (cento e cinco mil duzentos e trinta e seis reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: Código Geral:
09.002.0.0.08.122.0901.2039.33.50.41.00.00.0200000000 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Contribuições) R$105.236,00.
Art. 7º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usadas as anulações das seguintes dotações orçamentárias:
09.002.0.0.08.122.0901.2039.3.3.50.43.00.00.0200000000 – Subvenções Sociais ..........R$ 105.236,00.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a conta da dotação orçamentária:
09.002.0.0.08.122.0901.2039.33.50.41.00.00.0200000000 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Contribuições) ..........R$ 520.000,00.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 05 de março de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:AE8400EF