ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 463/2011

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”.

 

 O Prefeito Municipal de Porto Estrela – Senhor Benedito de Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

 

 Faz saber a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) para atender as dotações da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, para realização do Concurso Público.

 

 Art. 2º - Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constante da Lei nº. 0448/2010 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, fica criado projeto/atividade para atender as deficiências orçamentárias, conforme abaixo discriminados a qual passa ser assim identificada:

 

 Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

 03.030.0.1. COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 04.128. – Formação de Recursos Humanos

 0030 – MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 04.128.0030.1061 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Elemento da Despesa:

 3.3.90.39.00.00 – 999 – Outros Serv. De Terc. – P. Jurídica........................R$ 8.000,00

 

Total.………………..........................R$ 8.000,00

 

Art. 3º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº. 43, § 1º, III da Lei nº. 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

 Unidade: 001 – Departamento de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Social

 Função: 08 – Assistência Social

 Sub-Função: 241 – Assistência ao Idoso

06.06001.08.243.0150.2060 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUN. “ESCOLA DE MARCENARIA BOM JESUS DE NAZARÉ”

 

Elemento da Despesa:

 3.3.90.30.00.00  – 999 – Material de Consumo ............………….......... R$ 2.000,00

 3.3.90.36.00.00 – 999 – Outros S. Terc. –P. Física...............................R$ 2.000,00

 3.3.90.39..00.00 – 999 – Outros S. Terc. –P. Jurídica ..........................R$ 2.000,00

 4.4.90.52.00.00 – 999 – Equip. e Material Permanente.........................R$ 2.000,00

 

TOTAL……………………….......................... R$ 8.000,00

 

 Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA(2010-2013)/LDO-2011/LOA/2011), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 5º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2011, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 14 de Outubro de 2.011.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:AE852B57