ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 664/2011
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, autorizada a doar bens móveis para premiação do 9º Festival de Pesca de Carlinda/MT.
Art. 2º- Os bens móveis de que trata o Art. 1º desta Lei, possui as seguintes características e identificação:
Um barco de Alumínio de 6 (seis) metros;
Um motor de popa 15 HP;
Um motor de popa elétrico 54 ibs;
Uma carreta de reboque para barco de 6 (seis) metros;
Um gerador 1 CV;
Três caixas térmicas de 48 (quarenta e oito) litros na cor azul.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 473-11.001.23.695.0042.2041/339031.00.00.00.
Art. 4º - Esta Lei retroagirá seus efeitos na data de 1º de setembro 2011, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em 27 de setembro de 2011
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:AEE55B23