ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.817/12

 “Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para receber em doação a área particular com dimensão de 1.985,87 m², da Empresa MICHELETTI E FREITAS LTDA (MFMT Construtora e Incorporadora LTDA ME) e dá providências.”

 

ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a RECEBER EM DOAÇÃO a área particular de 1.985,87 m2, desmembrada de área maior, de propriedade da Empresa MICHELETTI E FREITAS LTDA (MFMT Construtora e Incorporadora LTDA ME), devidamente matriculada no 1.º Serviço Notarial e de Registros de Imóveis da Comarca de Várzea Grande-MT, sob o n.º 78.494.

Parágrafo único - A área a ser recebida em doação está localizada no lugar denominado Estrada da Praia Grande, Bairro Souza Lima, nesta cidade de Várzea Grande-MT e possui os seguintes limites e dimensões:

01 – Do marco 01 ao marco 02 – 10,01 metros e azimute plano de 189º15’52”, confrontando com a Estrada da Praia Grande.

02 – Do marco 02 ao marco 03 – 197,88 metros e azimute plano de 96º43’25”, confrontando com Área Remanescente “B”.

03 – Do marco 03 ao marco 04 – 10,17 metros e azimute plano de 17º15’26”, confrontando com a Rua Amazonas.

04 – Do marco 04 ao marco 01 – 199,29 metros e azimute plano de 276º43’25”, confrontando com Área Remanescente “A”.

Art. 2.º - A área recebida em doação destina-se a implantação de uma rua de uso comum, para os moradores da localidade do Bairro Souza Lima.

Art. 3.º - As despesas decorrentes com o registro junto ao Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT, correrão às expensas do Município, passando este a responder por todos os encargos civis e administrativos aos quais ficará submetida a área na forma da legislação vigente.

Art. 4.º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da escritura em nome do Município.

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 13 de novembro de 2012.

 

ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:AEEC4BC5