ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.401/2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 68.243,00 (sessenta e oito mil duzentos e quarenta e três reais), na seguinte dotação:

 

10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

02–Coordenadoria Geral de Fomento a Agropecuária

20–Agricultura

605–Abastecimento

1021 – Organização da Produção da Agricultura Familiar

1.177–Construção de Alambrado na Feira do Produtor

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.....................................R$ 68.243,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

01–Gabinete do Sec. de Fomento Agropecuária Ind. Comércio

20–Agricultura

605–Abastecimento

1022– Gestão Institucional da Secretaria de Fomento a Agr. Ind. e Comércio

2.083–Manutenção do Gabinete do Secretário de Fomento a Agropecuária, Indústria e Comércio

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.........................................R$ 4.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

02– Coordenadoria Geral de Fomento a Agropecuária

20– Agricultura

605– ABASTECIMENTO

1020–Desenvolvimento e Fomento Agropecuário

2.084- Manutenção da Coordenadoria Geral de Fomento à Agropecuária

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor...............................R$ 4.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

03–Coordenadoria de Fomento a Pecuária

20– Agricultura

602– PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

1020–Desenvolvimento e Fomento Agropecuário

2.085- Coordenadoria de Fomento a Pecuária

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor...................................R$ 4.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

10–SEC DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

03–Coordenadoria de Fomento a Agricultura

20– Agricultura

601– PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1020–Desenvolvimento e Fomento Agropecuário

2.086- Manutenção da Coordenadoria de Fomento a Agricultura

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor............................R$ 56.243,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 68.243,00 na ação 1.177–Construção de Alambrado na Feira do Produtor, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.177–Construção de Alambrado na Feira do Produtor no valor de R$ 68.243,00 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais).

 

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.349/12 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 21 de agosto de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO 

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:AEF4C38C