ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2013

DATA: 02 DE JANEIRO DE 2013.

 

SÚMULA: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2011 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº. 569/2011 que trata da criação da Verba Indenizatória.

 

Art. 2º Fica a mesa Diretora da Câmara autorizada a alterar o valor da verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), para o Presidente da Câmara no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais),

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 04 de Janeiro de 2013.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de AdministraçãO

Decreto N.° 001/2013


Publicado por:
Graziela dos Santos Richoppo Dovigi
Código Identificador:AF09D51F