ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE Nº 460/2011 DE 08 JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI E MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie carro (táxi) e serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta (moto-táxi), mediante pagamento de tarifas.
Art. 2º. Os serviços de táxi e moto-táxi serão prestados no Município de Confresa, na condição de permissionários, pelos profissionais que se encontrarem, na data de promulgação desta Lei, devidamente associados ao Sindicato dos Moto-Taxistas e Taxistas do Município de Confresa e cadastrados junto à Administração, ficando autorizadas as vagas existentes, sendo que novas vagas e respectivo número de profissionais somente poderão ser aumentados a partir de análise da expansão urbana e o aumento da demanda dos serviço de táxi e moto-táxi.
Art. 3º. A exploração dos serviços de que trata esta Lei será executada exclusivamente por pessoas físicas, mediante licença da Prefeitura Municipal de Confresa, sempre de conformidade com os interesses da população.
Art. 4º. Para a prestação dos serviços, os taxistas e moto-taxistas poderão se utilizar dos locais públicos regulamentados na área urbana (pontos) já estabelecidos, a saber: ponto em frente a loja A Garimpeira; ponto em frente ao Banco do Brasil; ponto em frente ao Hospital Municipal; ponto em frente o Eskinão; ponto em frente à Rodoviária Central; e ponto em frente a Rodoviária do Setor Vila Nova. A criação de novos pontos dependerá da autorização da Prefeitura Municipal de Confresa, sempre em função do interesse público e conveniência administrativa.
Parágrafo Único – Os permissionários deverão obedecer as leis de trânsito, quanto a localização de estacionamento dos veículos.
Art. 5º.Os taxistas e moto-taxistas, para exercerem seu trabalho, deverão portar, obrigatoriamente, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo e estarem em dia com as revisões de seus veículos e com as taxas inerentes aos mesmos.
Art. 6º. Não será permitida a utilização de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação para a execução dos serviços de táxi e moto-táxi.
Art. 7º.Na prestação dos serviços, os condutores deverão obrigatoriamente:
I. manter a identificação de seus veículos como de trabalho;
II. manter a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de molde que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e vistoriando-os permanentemente;
III. apresentar sempre que for exigido, o veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo ao mesmo assinalado;
IV. providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos exigidos;
V. controlar e fazer com que no veículo estejam todos os documentos determinados e nos locais indicados;
VI. apresentar o veículo em perfeita condição de conforto, segurança e higiene;
VII. tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público e os agentes administrativos;
VIII. trajar-se adequadamente ou dentro dos padrões porventura estabelecidos;
IX. acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos demais agentes administrativos;
X. conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo o percurso menos prolongado possível;
XI. não ingerir bebida alcoólica em serviço ou quando estiver próximo do momento de iniciá-lo;
XII. abster-se de lavar o veículo no ponto ou logradouros públicos;
XIII.não ausentar-se do veículo quando este estiver sido estacionado no ponto;
XIV.não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados;
XV.não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação do veículo;
XVI.cumprir rigorosamente as normas prescritas no presente Regulamento e nos demais atos administrativos.0
Art. 8º. A infração a qualquer um dos dispositivos desta Lei sujeita o condutor, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da Permissão;
IV – cassação da Permissão.
Art. 9º. As tarifas dos serviços de táxi e moto-táxi serão ajustadas entre o prestador do serviço e o usuário. Com relação aos táxis, será obrigatório a instalação de taxímetro a partir do momento em que a população local atingir o número de 60.000 (sessenta mil) habitantes, conforme Censo de órgão oficial do Governo Federal.
Art. 10º. A Prefeitura Municipal de Confresa regulamentará, por meio de Decreto, num prazo de 120 (cento e vinte) dias, as situações que porventura não estiverem previstas nesta Lei.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 08 de julho de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:AF2BBA3F