ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

Lei nº 458/2013

Data: 11 de Janeiro de 2013

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE DÉBITOS COM INSS, PASEP E REDE CEMAT DEVIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder executivo a parcelar débitos oriundos de obrigações com o Regime Geral de Previdência – INSS, PASEP e energia elétrica, devidos ate o mês de janeiro de 2013

 

Art. 2o O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para atender o parcelamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de Janeiro de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:AF2F022A