ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1320 - 2013

DE 02 DE ABRIL DE 2013

 

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Departamento de Agua e Esgoto do Município de Rosário Oeste – MT, e da outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamentos de débitos de contribuintes junto ao Departamento de Agua e Esgoto Municipal (DAE), concluídos até 31 de dezembro de 2012, ao quais poderão ser pagos de acordo com os seguintes benefícios:

 

I – o parcelamento não poderá ser superior á 12 meses.

 

II – O valor da Parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) Unidades Padrão Fiscal Municipal – UPMF;

 

Art. 2º. Para fins de Pagamento dos débitos descritos, na forma do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Agua e Esgoto Municipal (DAE), autorizado a emitir boletos de cobrança bancaria em nome dos contribuintes.

 

Art. 3º. O beneficio previsto por esta Lei, independe da formalização ou de requerimento por parte do contribuinte, sendo considerando automaticamente concedido a partir da data da publicação desta lei.

Paragrafo Único - A cobrança dos débitos descritos por esta lei também poderá se dar por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo 2º desta lei, onde o contribuinte será notificado par efetuar pagamento á vista sendo-lhe facultado o parcelamento do débito.

 

Art. 4º. Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente e multa de 2% (dois por cento).

 

Art. 5º. O saldo devedor parcelados em reais será representado em unidades equivalentes a UPMF.

Paragrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias de inadimplemento do debito parcelado o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, devidamente atualizado, segundo critérios previstos no artigo 4º desta lei.

 

Art. 6º. O poder executivo deverá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários para a implementação desta lei.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 02 de Abril de 2013.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
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