ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045/2013
Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa do Poder Executivo Para o Exercício de 2013, e Dá Outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art.1oPara garantir a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, visando assegurar o equilíbrio financeiro no exercício de 2013, o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes da Lei nº 1698/2012, ficam limitados mensalmente, a partir de 01/11/2013 e até 31/12/2013, a um valor total de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).
Paragrafo Único. O empenho que eventualmente precise ser emitido, além do valor especificado, só ocorrerá com a expressa autorização da Prefeita Municipal.
Art. 2º A realização de quaisquer despesas em desacordo com este Decreto implica na responsabilização legal do Secretário que as autorizou.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 13 de novembro de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:AF5157B0