ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1421-2012
LEI N.º 1.421/2012, DE 03 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, para inclusão de elemento de despesa no orçamento de 2012, na Secretaria Municipal de Saúde, na manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Saúde – Indígena, e celebrar convênio com a Associação Halitinã, e a transferir recursos financeiros, para contribuir com a saúde dos povos indígenas do Município, e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 22.510,00 (vinte e dois mil e quinhentos e dez reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.111. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
22.510,00 |
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Total |
R$ |
22.510,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.111. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.70.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
22.510,00 |
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Total |
R$ |
22.510,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio e transferir em 03 (parcelas) o valor total de R$ 22.510,00 (vinte e dois mil e quinhentos e dez reais) a Associação Halitinã, para o atendimento a saúde dos povos indígenas do Município.
ARTIGO 4º - O convênio tem por objeto garantir a manutenção de saúde, dos povos indígenas do Município e buscar o fortalecimento das equipes multidisciplinares para promover ações de atenção básica de prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde das comunidades indígenas do Município de Brasnorte.
ARTIGO 5º - O convênio a ser firmado terá vigência até 30/07/2012.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:AF64A305