ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1421-2012

LEI N.º 1.421/2012, DE 03 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, para inclusão de elemento de despesa no orçamento de 2012, na Secretaria Municipal de Saúde, na manutenção e encargos com o Fundo Municipal de Saúde – Indígena, e celebrar convênio com a Associação Halitinã, e a transferir recursos financeiros, para contribuir com a saúde dos povos indígenas do Município, e dá outras providências.

 

O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 22.510,00 (vinte e dois mil e quinhentos e dez reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.111.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.50.41.00.00 – Contribuições

R$

22.510,00

 

Total

R$

22.510,00

 

ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE:

06.002.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10.

Saúde

SUBFUNÇÃO:

301.

Atenção Básica

PROGRAMA:

0012.

Atendimento integral a saúde.

ATIVIDADE:

2.111.

Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.70.41.00.00 – Contribuições

R$

22.510,00

 

Total

R$

22.510,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo de Brasnorte, autorizado a celebrar convênio e transferir em 03 (parcelas) o valor total de R$ 22.510,00 (vinte e dois mil e quinhentos e dez reais) a Associação Halitinã, para o atendimento a saúde dos povos indígenas do Município.

 

ARTIGO 4º - O convênio tem por objeto garantir a manutenção de saúde, dos povos indígenas do Município e buscar o fortalecimento das equipes multidisciplinares para promover ações de atenção básica de prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde das comunidades indígenas do Município de Brasnorte.

 

ARTIGO 5º - O convênio a ser firmado terá vigência até 30/07/2012.

 

ARTIGO 6º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 03 (três) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:AF64A305