ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1955, DE 25 DE JULHO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

 

Dispõe sobre o desenvolvimento de política “ANTIBULLYING” por instituições de Ensino e de Educação Infantil, públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Lucas do Rio Verde.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Lucas do Rio Verde – MT.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

 

§ 1º Constituem de “bullying”, sempre que repetidas:

I – ameaças e agressões físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;

II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante;

III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;

IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;

V – insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;

VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;

VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas;

VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos, por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.

 

§ 2º O descrito no inciso VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.

 

Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta lei, a política “antibulliyng” terá como objetivos:

 

I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta lei e melhorar o desempenho escolar;

II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;

III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;

IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta lei, a incidência e a natureza das praticas de “bullying”;

V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata essa lei;

VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;

VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnicos e psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;

VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;

IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;

X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções corretas;

XI – incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.

 

Art. 4º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município poderá contar com o apoio da sociedade civil e de especialistas no tema ou entidades, realizando o seguinte:

 

I – Seminários, palestras, debates;

II – a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei serão oriundas de fontes próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º As ações e metas e o respectivo programa previsto nesta lei terão efeitos a partir da inserção no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º Demais normas necessárias ao cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde, 25 de julho de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:AF936DAA