ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.913/2013
Acrescenta dispositivo na lei n.º 3.112/2007, Plano Diretor, nas disposições do parcelamento do solo e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescentado o parágrafo 7.º ao artigo 39 das disposições que tratam do parcelamento do solo parte integrante da lei n.º 3.112/2007 com a seguinte redação:
§ 7.º O parcelamento destinado à empreendimento habitacional, classificado e declarado como de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – cuja gestão ou operacionalização couber à Caixa Econômica Federal, poderá ser dispensada a caução da garantia da execução de toda a infraestrutura exigida pelo respectivo ato de aprovação do parcelamento, devendo o interessado apresentar declaração expedida pelo órgão gestor operacional, do enquadramento e interesse social do empreendimento e comprovação de que perante o órgão responsável pelo programa assumiu e deu garantias suficientes de realizar as obras e serviços de toda a infraestrutura pelas quais se comprometeu perante o município, devendo apresentar o cronograma das obras pactuadas. NR
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 08 de agosto de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:AFA7F510