ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 615/2014

LEI Nº 615/2014 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.616,61 (setenta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: Secretaria Munic. de Trabalho e Ação Social

Projeto/Atividade: Manutenção Programa “Acessuas Trabalho”

Elemento de Despesa:

33.90.30.00.00.00 Material de Consumo ................................R$ 15.000,00

33.90.36.00.00.00 Prestação de Serviços Pessoa Física ........R$ 23.000,00

3390.39.00.00.00 Prestação de Serviços Pessoa Jurídica ......R$ 39.616,61

Total...............R$ 77.616,61

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, será utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do Convênio. De acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a arrecadação do programa não previsto no orçamento de 2014.

 

Art. 3º - Fica acrescentada a presente ação nas peças de planejamento LDO, LOA e PPA do Município de Confresa, nos termos das respectivas leis, devendo o setor competente providenciar as devidas antoações.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 30 de setembro de 2014.


GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:AFBCCE06