ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº442-2011

DATA: 28 DE JUNHO DE 2011.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 00387/2009 (PPA 2010/2013), da Lei 00413/2010 (LDO/2011), e da Lei 00424/2010 (LOA /2011) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.300,00 (Cento e sete mil e trezentos reais) no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 107.300,00 (Cento e sete mil e trezentos reais ), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso

 

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE:

08.001

Diretoria de Oficina

FUNÇÃO:

26

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0027

Gestão Políticas de Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV:

1074

Aquisição de Maquinário e Veículos

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

44.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

401

Recurso de Alienação de Bens Móveis

 R$ 107.300,00

TOTAL:

 

R$ 107.300,00

 

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, utiliza-se excesso de arrecadação em virtude de Leilão realizado em 13 de junho de 2011 conforme leis nº 425/2010 e 432/2011.

 

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 28 de Junho de 2011.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:AFC898AE