ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2014
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, com o Instituto Lions da visão e dá outras providências”.
O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, ao INSTITUTO LIONS DA VISÃO, para os exercícios de 2014 a 2016 e a repassar recursos financeiros, para o exercício de 2014, no valor total de até de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na forma de ser estabelecida no instrumento de Convenio a ser firmado entre as partes para o exercício de 2014, pela prestação dos serviços como consultas, exames de sangue, exames especializados em oftalmologista e cardiologistas voltados para a cirurgia.
Artigo 2º - Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: 06 - Sec. Mun. De Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Saúde |
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FUNÇÃO: 10 – Saúde |
SUBFUNÇÃO: 302 – Preserv. e Conserv. Ambiental |
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PROGRAMA: 0032 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2040 – MAC Ambulatória e Hospitalar |
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RED. |
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 20.000,00 |
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Artigo 3º - A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de
contas;
II – cópia do plano de trabalho;
III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;
IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;
V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;
VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;
VII – cópia dos orçamentos;
VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;
IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;
XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;
XII – relação de pagamentos;
XIII – relação de execução físico-financeiro;
XIV – conciliação bancária;
XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;
XVI – relatório de cumprimento de objeto;
XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;
XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de Março do ano de dois mil e quatorze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 14/02/2014 a 14/03/2014.
Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:AFD6794B