ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.412/2012

LEI N.º 1.412/2012, DE 21 DE MARÇO DE 2012

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Distrito Industrial no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Distrito Industrial no Município de Brasnorte-MT, que será formado pelas áreas internas do perímetro delimitado a seguir:

“O perímetro inicia no ponto P-01, por uma estrada em uma linha reta e seca, a uma distância de 480,00 metros, no rumo de 00º00’NS, confronta com o lote 232, da mesma Gleba, até ao ponto P-02; deste segue por uma linha reta e seca, a uma distância de 1.360,00 metros, no rumo de 00º00’EO, confronta com o lote 59, da mesma Gleba, até ao ponto P-03; deste segue pela margem direita da Sangue Duas Barra, por diversos rumos, numa extensão de 581,10 metros, confronta com o lote 209, da mesma Gleba, até ao ponto P-04; deste segue na margem direita do Arroio Douradina, por diversos rumos, numa extensão de 421,60 metros, confronta com o lote 209, da mesma Gleba, até ao ponto P-05; deste segue pela margem esquerda da Sangue da Anta, numa extensão de 1.340,00 metros, por diversos rumos, confronta com o lote 229, da mesma Gleba, até ao ponto P-06; deste segue por uma linha reta e seca, a uma distância de 530,00 metros, no rumo de 88º00’NE, confronta com o lote 229, da mesma Gleba, até ao ponto P-01; fechando assim o perímetro.”

 

Artigo 2º - Ficam como parte integrante desta lei, o mapa e o memorial descritivo da área do Distrito Industrial de Brasnorte, devendo a destinação do uso do solo, as edificações e usos sujeitarem-se aos índices urbanísticos e demais dispositivos legais previstos na legislação municipal vigente.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, quando necessário, a desapropriação das áreas localizadas no Distrito Industrial de Brasnorte, amigável ou judicialmente, para doá-los, como incentivos econômicos e destinação específica, as empresas que se estabelecerem ou ampliarem suas atividades no Município, obedecida a legislação municipal vigente.

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a utilização da área industrial,conforme Comissão a ser criada para este fim, seguindo a seguinte representatividade:

 

- 01 Representante do Poder Executivo;

- 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

- 01 Representante da Secretaria Municipal de Finanças;

- 01 Representante da Câmara Municipal de Vereadores;

- 01 Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;

- 01 Representante da Associação Comercial e Industrial de Brasnorte-ACIB;

- 01 Representante da Associação da Indústria e Comércio de Madeira Brasnorte.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão a conta do orçamento geral do município, em conta apropriada para tal fim.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos vinte e um dias do mês de Março do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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