ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2042/2014

DATA: 07 de outubro de 2014

 

SÚMULA: Estabelece a faixa de domínio necessária à expansão viária da Avenida das Figueiras no município de Sinop, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Pela presente Lei fica estabelecida a faixa de domínio necessária à expansão viária da Avenida Figueiras do Município de Sinop, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, criado pela Lei Complementar 029/2006, de 18 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, e com a Lei Complementar nº 004/2001, de 08 de março de 2001, que trata do Código de Parcelamento de Solo.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber as áreas destinadas a compor a presente faixa de domínio público em doação pura e simples, bem como realizar as desapropriações diretas e indiretas.

 

Parágrafo único. Fica garantido aos proprietários de área que realizarem a doação ao Poder Público Municipal da faixa de terra necessária à expansão viária de que trata a presente, o direito de compensar a doação realizada do percentual previsto na alínea “c” do inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 004/2001 quando forem realizar loteamento na área remanescente.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o detalhamento da expansão viária objeto da presente Lei, propondo adequações de vias existentes e regulamentos técnicos, bem como definir obras complementares necessárias às conexões das vias públicas, tais como rotatórias, trevos, pontes, passagens de nível, praças de contorno e retificações de curvas.

 

Art. 4º. O traçado planejado da faixa de domínio público, de que trata a presente, está demonstrado conforme Memorial Descritivo disposto no Anexo I, parte integrante da referida Lei.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber dos proprietários das áreas que originalmente constitui a presente faixa de domínio público para expansão viária, doações visando a pavimentação asfáltica da via projetada.

 

Parágrafo único. As doações mencionadas no caput deste artigo poderão compreender a execução de trechos das obras de pavimentação asfáltica da via projetada.

 

Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 07 de outubro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

 

EXPANSÃO DA AVENIDA DAS FIGUEIRAS

 

A poligonal tem inicio no marco (M01), georreferenciado no Sistema Geodésico de Referencia (SGR), SIRGAS 2000, MC-57°W, coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM: (E=661004.194 m e N=8690254.607 m), daí segue pelo alinhamento predial do Residencial Delta com o azimute de 301°38’26” e a distância de 1.100,55 metros, até o marco M02, daí segue confrontando com a Área Verde do Jardim Itália III com o azimute de 302°22’50” e a distancia de 204,29 metros, ate o marco M03, daí segue pelo alinhamento predial do Jardim Itália III com o azimute de 301°39’13” e a distância de 130,82 metros, até o marco M04, daí segue confrontando com a Chácara 69/76 com o azimute 298°56’15” e a distancia de 205,97 metros, até o marco M05, daí segue confrontando com a Chácara nº 69/76 com 4,94 metros por um arco de curva a direita, com 5,00 metros de raio e 5,17 metros de distancia, até o marco M06, daí segue confrontando com a Chácara n° 69/76 com 64,13 metros por um arco de curva a esquerda com 39,00 metros de raio e 75,28 metros de distancia, até o marco M07, daí segue confrontando com a Chácara n° 69/76 com 4,35 metros por um arco de curva a direita, com 5,00 metros de raio e 4,50 metros de distancia, até o marco M08, daí segue confrontando com a Chácara n° 69/76 com o azimute de 299°11’15” e a distancia de 176,20 metros, até o marco M09, daí segue confrontando com a Servidão de Passagem com o azimute de 283°29’50” e a distancia de 9,62 metros, até o marco M10, daí segue confrontando com o lote nº 68/J com o azimute de 283°29’50” e a distancia de 221,38 metros, até o marco M11, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 113,95 metros por um arco de curva a esquerda com 379,19 metros de raio e distancia de 114,39 metros, ate o marco M12, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 4,40 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 4,60 metros de distancia, até o marco M13, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 65,75 metros por um arco de curva à esquerda e 39,00 metros de raio e 78,22 metros de distancia, até o marco M14, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 4,86 metros por um arco de curva a direita e 5,00 metros de raio e 5,07 metros de distancia, até o marco M15, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 79,89 metros por um arco de curva a direita com 176,75 metros de raio e 80,58 metros de distancia, até o marco M16, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com o azimute de 286°57’40” e a distancia de 10,00 metros, até o marco M17, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 22,27 metros por um arco de curva a direita com 44,24 metros de raio e 22,51 metros de distancia, até o marco M18, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 23,82 metros por um arco de curva a esquerda com 28,50 metros de raio e 24,57 metros de distancia, até o marco M19, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 36,46 metros por um arco de curva a direita e 110,39 metros de raio e 36,63 metros de distancia, ate o marco M20, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 44,97 metros por um arco de curva a esquerda com 645,22 metros de raio e 44,98 metros de distancia, ate o marco M21, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 5,21 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 5,48 metros de distancia, até o marco M22, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 95,34 metros por um arco de curva a esquerda com 55,00 metros de raio e 115,35 metros de distancia, ate o marco M23, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 4,58 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 4,76 metros de distancia, até o marco M24, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 15,46 metros por um arco de curva a direita com 196,86 metros de raio e 15,47 metros de distancia, ate o marco M25, daí segue confrontando com o Lote n° 65 com 123,08 metros por um arco de curva a direita com 196,86 metros de raio e 125,17 metros de distancia, até o marco M26, daí segue confrontando com o Lote n° 65 com 135,74 metros por um arco de curva a esquerda com 186,50 metros de raio e 138,93 metros de distancia, até o marco M27, daí segue confrontando com o Lote n° 65 com 3,50 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 3,58 metros de distancia, até o marco M28, daí segue confrontando com o Lote n° 66 o azimute de 313°41’04” e a distancia de 3,69 metros, até o marco M29, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 86,20 metros por um arco de curva a esquerda com 55,00 metros de raio e 102,76 metros de distancia, até o marco M30, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 4,76 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 4,96 metros de distancia, até o marco M31, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 79,03 metros por um arco de curva a direita com 89,36 metros de raio e 81,86 metros de distancia, ate o marco M32, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 190,12 metros por uma arco de curva a esquerda com 748,84 metros de raio e 190,64 metros de distancia, ate o marco M33, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 3,94 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 4,05 metros de distancia, até o marco M34, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 94,02 metros por um arco de curva a esquerda com 55,00 metros de raio e 112,76 metros de distancia, ate o marco M35, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 5,27 metros por um arco de curva a direita com 5,06 metros de raio e 5,53 metros de distancia, até o marco M36, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 93,06 metros por um arco de curva a esquerda com 733,89 metros de raio e 93,09 metros de distancia, até o marco M37, daí segue confrontando com a Avenida Projetada do Residencial Paris com o azimute de 199°09’01” e a distancia de 40,01 metros, até o marco M38, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 87,28 metros por um arco de curva a direita com 693,84 metros de raio e 87,34 metros de distancia, ate o marco M39, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 5,56 metros por um arco de curva a direita de 5,00 metros de raio e 5,90 metros de distancia, até o marco M40, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 89,23 metros por um arco de curva a esquerda de 55,00 metros de raio e 104,07 metros de distancia, até o marco M41, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 6,28 metros por um arco de curva a direita com 7,57 metros de raio e 6,48 metros de distancia, até o marco M42, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 171,28 metros por arco de curva a direita com 678,84 metros de raio e 171,73 metros de distancia, até o marco M43, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 148,74 metros por um arco de curva a esquerda com 159,36 metros de raio e 154,74 metros de distancia, até o marco M44, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 3,68 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 3,77 metros de distancia, até o marco M45, daí segue confrontando com o Lote n° 78 com 40,98 metros por um arco de curva a esquerda com 55,00 metros de raio e 41,99 metros de distancia, ate o marco M46, daí segue confrontando com o Lote n° 65 com 37,74 metros por um arco de curva a esquerda com 55,00 metros de raio e 38,53 metros de distancia, até o marco M47, daí segue confrontando com o Lote n° 65 com 4,91 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 5,13 metros de distancia, ate o marco M48, daí segue confrontando com o Lote n° 65 com 77,46 metros por um arco de curva a direita com 116,50 metros de raio e 78,96 metros de distancia, ate o marco M49, daí segue confrontando com o Lote n° 65 com 158,83 metros por um arco de curva a esquerda com 266,86 metros de raio e 161,27 metros de distancia até o marco M50, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 41,07 metros por um arco de curva a esquerda com 266,86 metros de raio e 41,11 metros de distancia, até o marco M51, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 3,68 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 3,77 metros de distancia, até o marco M52, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 88,09 metros por um arco de curva a esquerda com 55,00 metros de raio e 102,16 metros de distancia, até o marco M53, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 5,59 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 5,93 metros de distancia, até o marco M54, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 37,57 metros por um arco de curva a direita com 605,22 metros de raio e 37,57 metros de distancia, até o marco M55, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 36,86 metros por um arco de curva a direita com 84,38 metros de raio e 37,16 metros de distancia, ate o marco M56, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 21,74 metros por um arco de curva a esquerda com 28,50 metros de raio e 22,31 metros de distancia, até o marco M57, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com 21,04 metros por um arco de curva a direita com 44,01 metros de raio e 21,24 metros de distancia, até o marco M58, daí segue confrontando com o Lote n° 66 com o azimute de 107°01’42” e a distancia de 9,80 metros, ate o marco M59, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 101,30 metros por um arco de curva a esquerda com 216,75 metros de raio e 102,24 metros de distancia, até o marco M60, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 4,47 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 4,63 metros de distancia, ate o marco M61, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 62,76 metros por um arco de curva a esquerda com 39,00 metros de raio e 72,93 metros de distancia, até o marco M62, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 3,93 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 4,11 metros de distancia, até o marco M63, daí segue confrontando com o Lote n° 67 com 96,01 metros por um arco de curva a direita com 351,09 metros de raio e 96,31 metros de distancia, até o marco M64, daí segue confrontando com o Lote n° 68/J com o azimute de 103°29’50” e a distancia de 223,11 metros, até o marco M65, daí segue confrontando com a Servidão de Passagem com o azimute de 103°29’50” e a distancia de 4,09 metros, ate o marco M66, daí segue confrontando com a Servidão de Passagem com o azimute de 11911’15” e a distancia de 5,77 metros, até o marco M67, daí segue confrontando com a Chácara nº 69/76 com o azimute de 119º11’15” e a distancia de 161,70 metros, até o marco M68, daí segue confrontando com o Lote nº 69/76 com 4,92 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 5,14 metros de distancia, até o marco M69, daí segue confrontando com o Lote nº 69/76 com 67,02 metros por um arco de curva a esquerda com 39,00 metros de raio e 80,64 metros de distancia, ate o marco M70, daí segue confrontando com o Lote nº 69/76 com 4,94 metros por um arco de curva a direita com 5,00 metros de raio e 5,17 metros de distancia, ate o marco M71, daí segue confrontando com o Chácara nº 69/76 com o azimute de 118°56’15” e a distancia de 205,14 metros, ate o marco M72, aí segue confrontando com o Chácara nº 69/76 com o azimute de 121°39’13” e a distancia de 13,55 metros, até o marco M73, daí segue pelo alinhamento predial do Jardim Itália III com o azimute de 121°44’06” e a distancia de 130,89 metros, até o marco M74, aí segue confrontando com a Área Verde, APP do Jardim Itália III e Chácara n° 409-B com o azimute de 122°22’50” e a distancia de 189,61 metros, ate o marco M75, aí segue confrontando com o Chácara nº 409-B com o azimute de 121°38’38” e a distancia de 1.101,87 metros, até o marco M76, aí segue confrontando com a Avenida Bruno Martini com o azimute de 29°51’32” e a distancia de 34,20 metros, até o marco M01, inicio da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito.


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:AFF5CD6C