ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 514/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIENIO DE 2013 A 2016.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Atendido as disposições contidas no inciso VI alínea “b”
Art.2º - Da mesma forma, o subsídio mensal do Presidente da Câmara de Confresa - MT, para o quadriênio de 2013 a 2016, é fixado no valor de R$=6.012,00= (Seis Mil e Doze Reais).
Art.3º - O subsídio de que trata o art. 1º e 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Artigo 37 em seus incisos X e XI e Artigo 169 da CF. e Art. 19 da Lei complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art.4º - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio do vereador pago mensalmente.
Art.5º - As Sessões Extraordinárias convocadas não serão remuneradas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:B074BE8B