ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 606/2011
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RECRIAÇÃO E A REDELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CONSOANTES AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Respeitadas as disposições prescritas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, fica recriado, redelimitado e aprovado o perímetro urbano deste Município de Nova Marilândia-MT, através do levantamento planimétrico, que passa a fazer parte integrante da presente lei, como ANEXO I.
Art. 2º - O perímetro urbano de Nova Marilândia-MT tem como descrição o imóvel identificado pelo Mapa e Memorial Descritivo, com os limites e confrontações delineados no levantamento planimétrico constante do ANEXO I desta lei, que identifica e define os elementos de constituição da área do perímetro urbano do Município de Nova Marilândia-MT.
Art. 3º - A localização do perímetro urbano identifica-se pela sede da cidade de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso.
Art. 5º - O serviço público municipal fará a inclusão, no Cadastro Imobiliário e Tributário do Município, de todos os imóveis localizados dentro do perímetro urbano deste Município de Nova Marilândia-MT, e comunicará expressamente aos seus proprietários, sobre a mudança de localização imobiliária de suas respectivas propriedades.
Art. 6º - Procedido ao recadastramento imobiliário de todas as propriedades que se encontram localizadas dentro do perímetro urbano deste Município de Nova Marilândia-MT, o serviço público municipal comunicará oficialmente ao INCRA e ao Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, sobre a modificação da localização da propriedade, para os fins e efeitos a que se destinar administrativa e tributariamente.
Art. 7º - Sobre os imóveis localizados e incluídos territorialmente no perímetro urbano, será incidido o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, na forma da legislação tributária municipal.
Parágrafo único - A propriedade imobiliária que estiver localizada no perímetro urbano da cidade, não terá a incidência do Imposto Territorial Rural – INCRA, na forma da legislação tributária federal.
Art. 8º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011, suplementadas se necessário.
§ 1º – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.
§ 2º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.
Art. 10 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2011.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:B08229FF