ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2780/2015
Autoria: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA EM FAVOR DA PARÓQUIA PAPA JOÃO XXIII, PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE NOVA IGREJA PARA A COMUNIDADE FREI JOÃO JORGE”
O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso à PARÓQUIA PAPA JOÃO XXIII, inscrita no CNPJ/MF 15.084.478/0001-14, da seguinte área pública:
Frente: Com a Rua Cuiabá, medindo 30,00 metros;
Lateral Direita: Com o Lote 01 Quadra 01 (Cemitério Municipal Frei João Jorge), medindo 30,00 metros;
Lateral Esquerdo: Com área da Comunidade Frei João Jorge, medindo 30,00 metros;
Fundos: Com a projeção da Avenida Bandeirantes Francisco Bernardo da Costa, medindo 30,00 metros.
Art. 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso se destina única e exclusivamente à utilização para a construção de nova igreja para a Comunidade Frei João Jorge.
Art. 3º - A vigência da presente concessão será por tempo indeterminado, podendo ser reincidido em comum acordo entre as partes.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições constantes no artigo 2º desta Lei implicará na revogação de pleno direito da concessão, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Município, facultando a concessionária a retirada das benfeitorias, porventura erguidas na área sob as suas expensas.
Art. 5º - Ocorrerá, ainda, a revogação da concessão, quando:
I – for dado à área pública, destinação diversa da constante no artigo 2º desta Lei, sem autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta Lei não poderá ser vendido, hipotecado, cedido, alugado nem dado em garantia a agências financiadoras, devendo constar no Termo Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel as cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade para locação, arrendamento ou oferecimento em garantia, consistindo qualquer uma dessas práticas em motivo para a reversão da cessão e retomada do imóvel pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas Administrativas, Contábeis e Jurídicas necessárias a fim de atender e cumprir o disposto nos artigos anteriores.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colider MT, 20 de janeiro de 2015.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:B0855119