ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.183/2013
DATA: 03 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A MITRA DIOCESANA DE SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio conforme minuta anexa, para a MITRA DIOCESANA DE SINOP, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.084.478/0014-39, que em nosso município é representada pela Paróquia São Pedro Apóstolo, com sede à Avenida Natalino João Brescansin, nº. 1.592, Centro, município de Sorriso – MT.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será pago em parcela única até o dia 10 de julho de 2013.
§ 1º - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados a cobertura de despesas com a realização de uma Missa Show em comemoração a Semana da Família.
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
04.006 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
04.006.13- CULTURA
04.006.13.392- Difusão Cultural
04.006.13.392.0215.Cultura Viva
04.006.13.392.0215.2.038 – Realização de Eventos e Festas Culturais
04.006.13.392.0215.2.038.3370.41.00.00 (126) – CONTRIBUIÇÕES – R$ 30.000.00
Art. 4º - A Mitra Diocesana de Sinop, representada pela Paróquia São Pedro Apóstolo deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até o dia 15 de outubro de 2013.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:B0AA46BC