ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0832/2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Adalto José Zago, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.274.800,00 (hum milhão duzentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais), no orçamento programa do Município para 2013, com respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64,

 

Artigo 2º - A suplementação pelo excesso de arrecadação prevista no artigo primeiro desta Lei será realizada nas seguintes dotações orçamentárias:

 

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0012.2.003.3190.11.00.00.00 (02)

64.000,00

02.001.04.122.0012.2.003.3190.13.00.00.00 (03)

10.000,00

02.001.04.122.0012.2.003.3191.13.00.00.00 (04)

2.000,00

TOTAL

76.000,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0012.2.022.3190.03.00.00.00 (14)

6.300,00

03.001.04.122.0012.2.022.3190.14.00.00.00 (15)

10.000,00

03.001.04.122.0012.2.022.3190.11.00.00.00 (16)

260.000,00

03.001.04.122.0012.2.022.3190.13.00.00.00 (18)

10.000,00

03.001.04.122.0012.2.022.3390.30.00.00.00 (20)

20.000,00

03.001.04.122.0012.2.022.3390.39.00.00.00 (23)

30.000,00

TOTAL

336.300,00

 

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO -DAE

03.002.17.512.0094.2.041.3190.11.00.00.00 (32)

13.000,00

03.002.17.512.0094.2.041.3190.13.00.00.00 (33)

1.500,00

TOTAL

14.500,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.002.12.361.0010.2.014.3190.11.00.00.00

40.000,00

04.002.12.361.0010.2.014.3190.13.00.00.00

3.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3190.04.00.00.00 (57)

20.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (59)

60.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (61)

15.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (62)

50.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (63)

15.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (64)

75.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (65)

10.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (66)

65.000,00

04.003.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00.00 (67)

10.000,00

TOTAL

363.000,00

 

SECRETARIA DE MUNICPAL DE ESPORTE E CULTURA

05.001.27.812.0013.2.021.3190.11.00.00.00 (68)

38.000,00

05.001.27.812.0013.2.021.3191.13.00.00.00 (70)

3.500,00

TOTAL

41.500,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001.10.122.0090.2.063.3190.13.00.00.00(83)

10.000,00

06.001.10.301.0092.2.068.3190.11.00.00.00(101)

30.000,00

06.001.10.301.0093.2.072.3190.11.00.00.00 (117)

200.000,00

06.001.10.301.0093.2.074.3190.11.00.00.00 (128)

10.000,00

06.001.10.301.0093.2.074.3190.13.00.00.00 (129)

3.000,00

TOTAL

253.000,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.001.08.122.0019.2.035.3190.11.00.00.00 (191)

100.000,00

07.001.08.122.0043.2.035.3190.11.00.00.00 (193)

13.500,00

07.001.08.122.0043.2.035.3190.13.00.00.00 (199)

3.000,00

07.001.08.122.0043.2.036.3190.04.00.00.00 (273)

21.000,00

07.002.08.243.0043.2.042.3190.13.00.00.00 (205)

4.000,00

07.002.08.243.0043.2.042.3190.16.00.00.00 (206)

30.000,00

TOTAL

171.500,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

09.001.20.122.0015.2.027.3190.13.00.00.00 (224)

4.000,00

TOTAL

4.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

10.001.15.122.0094.2.044.3190.13.00.00.00 (232)

5.000,00

10.001.15.122.0094.2.044.3191.13.00.00.00 (233)

10.000,00

TOTAL

15.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR.........................R$: 1.274.800,00

 

Artigo 3º - Para atender eventual diferença da captação dos recursos pelo excesso de arrecadação, autorizado no Art. 1º desta lei, serão anulados parcialmente ou totalmente ao final do exercício, os saldos remanescentes das dotações até o respectivo limite autorizado.

 

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário

 

Apiacás-MT, 24 de outubro de 2.013

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de APIACAS - MT

 

Especificação

Informar período

Informar Valor

Receita arrecadada no primeiro período X1

01/2012 A 09/2012

14.667.128,47

Receita arrecadada no segundo período X1

10/2012 A 12/2012

6.121.915,91

Receita arrecadada no primeiro período X2

01/2013 A 09/2013

15.216.815,51

Receita Prevista para X2

ORÇAM. ANUAL

19.643.300,00

 

Cálculo da Taxa de Incremento (W)

 

W = 1º período de X2 =

1º período de X1

15.216.815,51

103,75%

14.667.128,47

 

 

W =103,75% .-. 100,00% 3,75%

 

Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1

 

Arrecadação do 2º período X1 x W

 

6.121.915,91 .+. 3,75% 6.351.349,90

 

Tendência do Exercício

 

1. Receita Prevista para o exercício de X2

19.643.300,00

2. Tendência do exercício de X2

21.568.165,41

Arrecadação do 1º período de X2

15.216.815,51

Arrecadação do 2º período de X1 + W

6.351.349,90

3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.–1.)

1.924.865,41

 

Conclusão

 

Conforme verificado, o excesso de arrecadação é de 1.924.865,41

 

METODOLOGIA DE CÁLCULO

 

Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 28ª edição revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43, § 3º da Lei Federal 4.320/64.


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:B0AAD208