ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMETAR 64
LEI COMPLEMENTAR N° 64/2015 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. e -o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2015 será cobrado da seguinte forma:
I - O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2015, com pagamento em parcela única até a data de 30 de abril de 2015.
II - O contribuinte que na data do lançamento do IPTU não estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, não terá desconto sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2015.
III - O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2015, com pagamento em até três parcelas.
Parágrafo Primeiro - O parcelamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2015 deverá respeitar o valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por parcela e na quantidade máxima de 05 (cinco) parcelas.
Parágrafo Segundo - A prorrogação de prazo para atendimento às eventuais questões de interesse público, assim como as campanhas destinada à promoção do incremento da arrecadação através de publicidade e premiação, serão reguladas por decreto.
Art.2° - Os contribuintes com direito à isenção de IPTU, deverão requerer o benefício fiscal para o ano de 2015 até o dia 30 de abril de 2015.
Parágrafo Único - O pedido de isenção será formalizado em processo administrativo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, acompanhados dos documentos que comprovem os requisitos previstos na Lei para cada situação específica.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua, publicação, retroagindo os efeitos em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 25 de fevereiro de 2015.
LISU KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:B0AC998F