ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 544/2013
LEI Nº 544/2013 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETIVAR DOAÇÃO NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) COMO AJUDA DE CUSTO PARA A REALIZAÇÃO DA EXPOFRESA 2013, POR MEIO DO SINDICATO RURAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) como ajuda de custo para a realização da EXPOFRESA/2013, por meio do Sindicato Rural de Confresa, responsável pela realização da EXPOFRESA, sendo a aplicação exclusiva no próprio evento, que se realizará nos dias 13 a 16 de junho de 2013.
Art. 2º - O Sindicato Rural deverá apresentar prestação de contas da utilização do numerário, à Prefeitura de Confresa, num prazo de 10 (dez) dias após o evento.
Art. 3º - Para fazer face às despesas em comento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos estabelecidos em dotação própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 07 de junho de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:B0C31115