ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 505/2014

De: 17 de Junho de 2014

 

“Altera a dotação orçamentária constante no Art. 4º da Lei Municipal nº 502/2014, referente à autorização delegada ao Executivo Municipal em firmar convênio de repasse de ajuda de custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João e dá outras providências”.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS – MT faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Alterada a dotação orçamentária constante no art. 4º, da Lei Municipal nº 502/2014, referente à autorização delegada ao Executivo Municipal em firmar convênio de repasse de ajuda de custo para a Associação dos Pequenos Produtores da Gleba São João, conforme segue:

 

Onde-se lê:

(352) 08.002.04.122.0033.2341.339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Leia-se:

(477) 09.002.04.122.0047.2441.3390.39000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 17 de Junho de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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