ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI UMNICIPAL Nº 467/2011
Que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviço complementar, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e promulda a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviço complementar, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, correspondente ao número de vagas e cargos conforme Emenda Modificativa nº 005/2011 segue:
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QTD |
PROFISSIONAL |
C/H |
SALÁRIO |
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01 |
MÉDICO |
40 HORAS |
R$ 9.547,20 |
Art. 2º - A Seleção será através de processo seletivo simplificado de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O contrato do referido profissional terá vigência até 31/12/2011, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por mais 06 (seis) meses conforme Emenda Modificativa nº 005/2011.
Art. 4º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Dezembro de 2011.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:B0D7B94B