ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a desafetação e autorização de permuta de bem imóvel do Município de Rondolândia – MT, e dá outras providências..

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

 

faz saber que a A Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetado o imóvel abaixo descrito, alterando a sua destinação de bem público de uso comum do povo para bem público dominical disponível:

 

“UMA FRAÇÃO DE TERRA DA QUADRA 61, LOTE 16, MEDINDO 12 X 40, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 480 (QUATROCENTOS E OITENTA) METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO DA SILVA E UMA FRAÇÃO DE TERRA DA QUADRA 61, LOTE 15, MEDINDO 3 X 40, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 120 (CENTO E VINTE) METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO DA SILVA, situados no perímetro urbano do Município de Rondolândia – MT. Confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua Raimundo da Silva, mede-se 15 (quinze) metros; de um lado, confrontando com o lote 01, 02 e 03 da quadra 61, mede-se 40 (quarenta) metros; de outro lado, confrontando com o remanescente do Lote 15, da quadra 61, mede-se 40 (quarenta) metros; pelos fundos, confrontando com os Lotes 07 e 08 da Quadra 61, mede-se 15 (quinze) metros. Fecha-se a poligonal com área total igual a 600,00 (seiscentos metros) quadrados. Proprietário: Município de Rondolândia – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.221.486/0001-49, com sede e foro nesta cidade, à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº – Centro – Rondolândia – MT, Conforme matrícula nº 11.416, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá – Estado de Mato Grosso.”

 

Art. 2º Fica o Município de Rondolândia – MT, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a permutar o Lote “UMA FRAÇÃO DE TERRA DA QUADRA 61, LOTE 16, MEDINDO 12 X 40, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 480 (QUATROCENTOS E OITENTA) METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO DA SILVA E UMA FRAÇÃO DE TERRA DA QUADRA 61, LOTE 15, MEDINDO 3 X 40, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 120 (CENTO E VINTE) METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO DA SILVA, situados no perímetro urbano do Município de Rondolândia – MT. Confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua Raimundo da Silva, mede-se 15 (quinze) metros; de um lado, confrontando com o lote 01, 02 e 03 da quadra 61, mede-se 40 (quarenta) metros; de outro lado, confrontando com o remanescente do Lote 15, da quadra 61, mede-se 40 (quarenta) metros; pelos fundos, confrontando com os Lotes 07 e 08 da Quadra 61, mede-se 15 (quinze) metros. Fecha-se a poligonal com área total igual a 600,00 (seiscentos metros) quadrados. Proprietário: Município de Rondolândia – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.221.486/0001-49, com sede e foro nesta cidade, à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº – Centro – Rondolândia – MT, Conforme matrícula nº 11.416, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá – Estado de Mato Grosso, com o “UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SINDICATO RURAL DE RONDOLÂNDIA, COM 8.6523 há, PERÍMETRO DE 2.930,358m, cuja a descrição deste perímetro no vértice P-06, de coordenada N 8.811.140,077m e E 671.383,832m, situado no limite da Fazenda Caatuva de propriedade de Osmar Bruno Ribeiro; deste, segue confrontando coma a Fazenda Caatuva, com os seguintes azimutes e distâncias: 169º06'07” e 60,89m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.811.080,289m e E 671.395,343m; 257º26'55” e 1.179,69m até o vértice P-010, de coordenadas N 8.810.823,925m e E 670.243,851m; 176º15'30” e 51,13m até o vértice P-011, de coordenadas N 8.810.772,904m e E 670.247,188m; 261º25'14” e 52,98m até o vértice P-012 de coordenadas N 8.819.765.000m e E 670.194.801m; 350º22'18” e 47,18m até o vértice P-013, de coordenadas N 8.810.811,519m e E 670.186,909m; 258º13'35” e 120,59m até o vértice P-01, de coordenadas N 8.810.786,915m e E 670.068,862m; 350º35'54” e 60,97m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.810.847,061m e E 670.058,903m; 77º31'46” e 1.356,94m até o vértice P-06, vértice inicial da descrição.

 

Art. 3º A permuta será feita em igualdade de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre as partes.

 

Art. 4º O imóvel adquirido pelo Município será destinado à Construção do Aeroporto Municipal.

 

Art. 5o Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 69, I, “c”, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as demais disposições contrárias.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:B0DFB6B6