ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 477/2013

DATA: 03 de Junho de 2013

 

SÚMULA: Altera o Art. 56 da Lei Municipal n° 276/2009 de 15 de Setembro de 2011 e dá outras providencias.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

 

Art. 1º - O Art. 56 da Lei Municipal 276/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56. Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas:

 

I – Até 50 UPF/MC quando:

a) Estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;

b) Não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas operações;

c) Utilizem agua contaminada, e ou sem tratamento adequado dentro do estabelecimento;

d) Não estejam realizando o tratamento adequado das aguas servidas;

e) Estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que não aqueles previamente estabelecidos;

f) Permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das dependências do estabelecimento;

g) Permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes sem estarem devidamente uniformizados;

h) Não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o abate;

II – De 50 a 150 UPF/MC, quando:

a) Não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando comercio municipal

b) Estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate;

c) Não houver acondicionamento e ou depósito adequado de produtos ou outras matérias primas, em câmaras frias ou outras dependências conforme o caso;

d) Houver transporte de produtos e ou matérias-primas em condições de higiene e ou temperatura inadequada;

e) Do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das irregularidades mencionadas no “auto de infração”, e ou “termo de notificação”;

f) Houver utilização de matéria prima de origem animal ou não, que estejam em desacordo com a presente lei.

g) Não apresentarem analise de qualidade do produto.

III – de 150 a 300 UPF/MC quando:

a) Ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de inspeção;

b) Houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem a ação de inspeção;

IV – de 300 a 500 UPF/MC quando:

a) Houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos sem a documentação exigida;

b) Houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo rótulo;

c) Houver utilização de matéria-prima sem inspeção ou inadequada para fabricação de produtos de origem animal;

d) Houver comercialização municipal de produtos sem registro e ou sem inspeção;

e) Não possuir responsável técnico habilitado;

V- de 500 a 750 UPF/MC quando:

a) Houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e ou matéria-prima de origem animal ou não;

b) Houver abate de animais que não estejam em condições de abate, houver transporte ou comercialização de carcaças sem o carimbo e ou guias de transito oficial da inspeção municipal.

c) Ocorrer à utilização do carimbo, guia de trânsito ou de rotulo registrado sem a devida autorização do SIM;

d) Houver cessão de embalagem rotulada, carimbo ou guia de transito a terceiros, visando a facilitar o comercio de produtos não inspecionados.

 

Parágrafo único. A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração nos diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da legislação pertinente.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario.

 

Cláudia-MT, 03 de Junho de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:B0FCE585