ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 495/2014
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE a Senhora JOSECLEIA REZENDE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 13.787.640-0 SSP/PR e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 031.799.261.98, servidora no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com matricula no RH nº. 1567, lotada na Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura – MT, de acordo com Lei Municipal nº 218/99, Art. 73-I e de acordo com a Constituição Federal.
Artigo 2º. – Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 19/07/2014, transferindo os encargos salarial ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Tabaporã (Previporã), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com as Leis 482/2004 e a Lei 218/1999, art. 73, inciso I, §§ 2º, 3º e os Art. 74 a 76 e suas alterações.
Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 19/07/2014 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 01 de Agosto de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:B10572D0