ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 27 , DE 08 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre a Convocação da VII Conferência Municipal de Saúde, dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no artigo 62, inciso VI, da Lei orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Artigo 1º - A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.
Artigo 2º - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde, 29 de abril de 2011, fica convocada a 7ª Conferência de Saúde do Município para o dia 07 de julho de 2011, das 19:00 às 23:00 horas e dia 08 de Julho de 2011, das 7:00 às 17:00 horas.
Artigo 3º - O tema central da Conferência será: “TODOS USAM O SUS! SUS NA SEGURIDADE SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA E PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO”
Artigo 4º - A Conferência de Saúde será realizada na Câmara de Vereadores de Rio Branco, localizada na Rua Vereador Edurvalino de Abreu, Centro.
Artigo 5º - A Conferência será presidida pela Prefeita Municipal e coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 6º - As normas de organização e funcionamento da Conferência serão expedidas em Portaria deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 7º - As despesas com realização da VII Conferência Municipal de Saúde correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 8º - Fica delegada à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, a solução de outras providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Artigo 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, Edifício sede do Poder Executivo,
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Wander Zanol Merlim
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