ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 304/2013
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA PELA LEI 528 DE 25 DE JANEIRO DE 2005 E LEI 739 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar teste seletivo simplificado, para contratação em caráter temporário por prazo determinado, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e das leis 528 de 25 de janeiro de 2005 e 739 de 23 de dezembro de 2009, para atender necessidade de excepcional interesse das áreas de saúde e educação.
§1º - O presente teste seletivo simplificado destina-se ao provimento temporário de vagas já existentes dos cargos públicos a seguir descritos:
Inciso I – Agente Comunitário de Saúde – 15 Vagas e 01 Cadastro de Reserva
Inciso II – Técnico em enfermagem – 06 Vagas (02-Distrito Colorado, 01- União Flor da Serra, 01-Distrito Ouro Branco, 01-Santa Edwirges e 01-P.A. Veraneio)
Inciso III – Zelador – 01 Vaga
Inciso IV – Motorista – 02 Vagas
Inciso V – Monitor – 18 Vagas
Inciso VI – Professor Língua Estrangeira – 01 Vaga
§2º - A contratação de que trata esta Lei se dará por regime jurídico constante nos moldes da Lei 528 de 25 de Janeiro de 2005.
Artigo 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade dos serviços das áreas de saúde e educação cujo atendimento é dever constitucional.
Artigo 3º - As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, em 19 de Dezembro de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:B17A2E3E