ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 2360, DE 03 DE JANEIRO DE 2014.

ALTERA O ARTIGO 1º, 2º E 3º e acrescenta o artigo 4º DO DECRETO Nº. 2358, DE 02/01/2014 QUE Dispõe sobre a cobrança da tlf/2014 (alvará)

 

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso em Exercício, usando as atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.° 008/89 e posteriores alterações,

 

D E C R E T A:

 

ART. 1º. Fica lançada a cobrança da licença para localizAção, instalação e funcionamento e taxa de fiscalização para funcionamento, referente ao exercício de 2014, com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento até 30 de maio do corrente ano.

 

ART. 2º. Conforme Lei Municipal nº. 812, de 13 de novembro de 2009, o Pequeno Empresário, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, terão desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento até 30 de maio do corrente ano.

 

ART. 3º. Nos casos específicos das MEI (Micro Empreendedor Individual) o valor será de R$ 100,00 (cem reais) fixo para qualquer atividade mais taxas adjacentes.

 

ART. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 03 de Janeiro de 2014.

 

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

 

Em Exercício

 

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

 

DENISE APARECIDA PERIN

Secretária Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Denise Aparecida Perin
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