ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2110, DE 24 DE ABRIL 2013

Altera a súmula e o artigo 1º da Lei Municipal n. 2.088, de 19 de Fevereiro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a entidade Acolhida Bom Samaritano para a concessão de auxílio financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados a súmula e o artigo 1º da Lei n. 2.088, de 19 de fevereiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com a entidade Acolhida Bom Samaritano para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) e dá outras providências.

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a entidade Acolhida Bom Samaritano, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.766.646/0001-72, sediada no Distrito Industrial, Lote 02, Quadra 24, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com a finalidade de custear despesas com pessoal e manutenção da entidade que tem por objetivo albergar pessoas carentes que se encontram em situação de risco ou que estejam precisando de abrigo.

 

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 11 (onze) parcelas mensais, sendo que as 02 (duas) primeiras parcelas já foram pagas, uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a outra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as demais serão pagas no quinto dia útil dos meses subsequentes, após a prestação de contas mencionada no artigo 2°, cada uma no valor de R$ 9.000,00 (nove mil) reais.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 24 de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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